Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/8/2007 às 14h43 Requerimentos 1 - REQ 66/2007 CDHM - da Sra. Janete Capiberibe e outros - que "requer a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a saúde pública no Amapá". 2 - REQ 96/2007 CDHM - dos Srs. Janete Capiberibe e Dr. Talmir - que "requer o encaminhamento de requerimento de informação à Procuradoria da República do Estado do Amapá, sobre medidas judiciais adotadas pelo Ministério Público Federal do Estado do Amapá, acerca da operação antídoto desencadeada pela Polícia Federal do Amapá, destinada a combater a corrupção no sistema Único de Saúde daquele Estado". 3 - REQ 97/2007 CDHM - dos Srs. Adão Pretto e Janete Rocha Pietá - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2007 - que susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". 4 - REQ 98/2007 CDHM - dos Srs. Adão Pretto e Janete Rocha Pietá - que "requer a realização de audiência pública para debater a questão dos trabalhadores rurais envolvidos no cultivo da cana- de- açúcar". 5 - REQ 99/2007 CDHM - do Sr. Dr. Talmir - que "requer a realização de audiência pública para debater a situação de milhares de famílias que são obrigadas a buscar nos lixões os meios de sobrevivência à custa de sua dignidade, saúde e, não raro, de suas próprias vidas". 6 - REQ 100/2007 CDHM - da Sra. Jusmari Oliveira - que "requer a realização de audiência pública para debater a importância, os desafios e a forma de alocação de recursos através da exploração de loterias pela Caixa Econômica Federal-CEF, com destinação exclusiva para as Ligas de Esporte Amador, e os mecanismos de repasse administrados utilizados pela CEF e pelo Ministério do Esporte". 7 - REQ 101/2007 CDHM - dos Srs. Domingos Dutra e Luiz Couto - que "requer que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias acompanhe as investigações sobre o assassinato do Prefeito do Município de Governador Ribamar Fiquene (MA) e informe o fato aos órgãos governamentais e não-governamentais da área de Direitos Humanos". 8 - REQ 102/2007 CDHM - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública com a finalidade de debater a participação do Ministério das Relações Exteriores na vigilância e perseguição de opositores do regime militar, por meio de diplomatas que faziam parte do Centro de informações do Exterior (Ciex)". 10 - REQ 104/2007 CDHM - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos regimentais, seja solicitada a impressão de material gráfico para divulgação da campanha em defesa de uma Conferência Nacional de Comunicações e da campanha Quem financia a Baixaria é Contra a Cidadania, ambas com a parceria com outras entidades do poder público e da sociedade civil". 9 - REQ 103/2007 CDHM - dos Srs. Iriny Lopes e Janete Rocha Pietá - que "requer a realização de audiência pública para debater as questões relacionadas ao Decreto 4.887/2003 - que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". 11 - REQ 105/2007 CDHM - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de uma Caravana Nacional sobre Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 12 - PL 6418/2005 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 309/2004) - que "define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem". (Apensados: PL 987/2007 (Apensados: PL 474/2015 (Apensado: PL 11060/2018) e PL 2705/2019), PL 2665/2007 (Apensado: PL 8127/2014 (Apensado: PL 2972/2022)), PL 7663/2014 (Apensados: PL 6483/2016 e PL 1789/2021), PL 2002/2015 (Apensado: PL 4051/2019), PL 8540/2017 (Apensados: PL 2785/2021 (Apensados: PL 3176/2021 e PL 1913/2023) e PL 3239/2021), PL 3178/2020, PL 1477/2003 (Apensado: PL 1291/2023), PL 3640/2015 (Apensados: PL 5229/2020 (Apensado: PL 2742/2021) e PL 141/2021), PL 6573/2006 (Apensado: PL 607/2011), PL 4513/2016, PL 1959/2011 (Apensados: PL 2138/2015 (Apensado: PL 2206/2021), PL 3266/2019 (Apensado: PL 1268/2022) e PL 1276/2021 (Apensado: PL 2671/2022)), PL 979/2015, PL 5944/2016 (Apensados: PL 6825/2017, PL 7702/2017 (Apensados: PL 10476/2018, PL 2057/2019, PL 104/2021 e PL 1225/2021), PL 8415/2017, PL 8992/2017 (Apensado: PL 872/2023), PL 9860/2018 (Apensado: PL 1960/2021 (Apensado: PL 914/2023)), PL 595/2021, PL 2564/2021 (Apensado: PL 1339/2023), PL 1629/2022 (Apensado: PL 2718/2022) e PL 5701/2023), PL 8150/2017 (Apensado: PL 8862/2017 (Apensado: PL 1309/2023)), PL 9542/2018, PL 10943/2018, PL 4373/2020 e PL 1163/2022) Explicação: Incluindo o crime de discriminação no mercado de trabalho, injúria resultante de preconceito, apologia ao racismo, atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regional e associação criminosa, tornando-os crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Revogando a Lei nº 7.716, de 1989. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 13 - PL 1151/2003 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais". |