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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/8/2007 às 10h32

Requerimentos

1 - REQ 27/2007 CDC - da Sra. Ana Arraes - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão, avaliação e apresentação de soluções para os inúmeros problemas com as empresas de assistências técnicas autorizadas e especializadas, que não prezam pela qualidade e segurança dos serviços prestados".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 36/2007 CDC - do Sr. Eduardo da Fonte - que "solicita que a Comissão de Defesa do Consumidor determine ao Tribunal da Contas da União - TCU, a realização de auditoria nos processos de reajuste tarifário da CELPE - Companhia Energética de Pernambuco, no período compreendido entre 2002 à 2007".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - REQ 39/2007 CDC - do Sr. Ivan Valente - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro das Comunicações, a fim de prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados pelas Operadoras de Canais Fechados – TV por assinatura, em face dos direitos dos consumidores".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - REQ 40/2007 CDC - do Sr. Leo Alcântara - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão sobre a Resolução 3.477 do Banco Central do Brasil, convidando o Sr. Henrique Campos Meirelles, Presidente da instituição".


RESULTADO:

Aprovado com alteração de que seja incluído um representante do Banco Central na Audiência Pública que debaterá o PL n° 342/2007 que "dispôe sobre a regulamentação da atividade de ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá outras providências", nos termos do REQ n° 23/2007, do Deputado Luiz Bassuma. (VOTAÇÃO)


5 - REQ 41/2007 CDC - do Sr. Cezar Silvestri - que "requer que essa Comissão realize, juntamente com a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e com as Comissões de Seguridade Social e Família, Direitos Humanos e Minorias, Educação e Cultura, Finanças e Tributação, Desenvolvimento Urbano, Trabalho, Administração e de Serviço Público, Turismo e Desporto, Viação e Transportes, Seminário sobre o Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, e seus apensados, que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 1391/1991 - do Sr. Hugo Biehl - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor" (Apensados: PL 884/1995 (Apensado: PL 2646/1996 (Apensados: PL 1575/2003 e PL 3188/2004)), PL 1137/1995 (Apensado: PL 3328/2004), PL 1412/1991, PL 1919/1996, PL 2962/2000, PL 1632/2003, PL 1751/2003, PL 4272/2004, PL 3059/1997 e PL 6523/2006) Explicação: DISPONDO SOBRE A APRESENTAÇÃO DE PRODUTO HORTIFRUTIGRANJEIRO).
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2646/1996, do PL 3328/2004, do PL 1412/1991, do PL 884/1995, do PL 1137/1995, do PL 1919/1996, do PL 3059/1997, do PL 2962/2000, do PL 1632/2003, do PL 1751/2003, do PL 4272/2004, do PL 6523/2006, do PL 1575/2003, e do PL 3188/2004, apensados.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


7 - PL 7536/2006 - do Sr. Chico Alencar - que "altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e 9.472, de 16 de julho 1997". Explicação: Obriga as operadoras de telefone fixo e celular a fornecer a identificação do autor da ligação a cobrar.
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 28/08/2007.
RESULTADO:

Vista ao Deputado José Carlos Araújo. 


Tramitação Ordinária

8 - PL 2460/2000 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "proíbe o uso de aparelhos telefônicos celulares em hospitais e clínicas médicas públicas e privadas do País".
RELATOR: Deputado GIACOBO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PL 46/2003 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". (Apensados: PL 403/2003 e PL 356/2003)
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: Pela aprovação, com Substitutivo, do PL 46/2003 e das Emendas 1/2003 e 2/2003 apresentadas a este, dos PL's 356/2003 e 403/2003, apensados, e pela rejeição das Emendas 1/2007, 2/2007, 3/2007, 4/2007 e 5/2007 apresentadas ao Substitutivo.
O Deputado Bruno Araújo apresentou voto em separado em 29/08/2007.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Felipe Bornier. 


18 - PFC 106/2005 - da Sra. Kátia Abreu - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize e apure responsabilidades no processo de autorização e fiscalização das atividades da empresa Avestruz Master Agro-Comercial Importação e Exportação Ltda".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: Relatório Final, pelo Arquivamento.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PL 6527/2006 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes". (Apensado: PL 1740/2007) Explicação: Estabelece critérios para o encerramento de conta corrente bancária sem movimentação por mais de 120 (cento e vinte) dias.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 56/2007 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece critérios para o corte e religação dos serviços de primeira necessidade e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 65/2007, do PL 246/2007, e do PL 1058/2007, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 


12 - PL 207/2007 - do Sr. Clodovil Hernandes - (PLC 97/2009) - que "dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


13 - PL 497/2007 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução de informações e de encartes em produtos das industrias fonográfica e audiovisual".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


14 - PL 591/2007 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever, no cartão de crédito entregue ao consumidor, seu endereço para fins de citação e o número de telefone para atendimento de reclamações".
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


15 - PL 632/2007 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências". Explicação: Limita a cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) ao máximo de 0,3% (zero três por cento) do valor do veículo a ser financiado.
RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


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