Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/7/2007 às 11h53

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PLP 12/2003 - do Sr. Sarney Filho - que "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece normas para a cooperação entre a União Federal, Estados, DF e Municípios no que diz respeito a proteção ao meio ambiente; regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado NILSON PINTO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 388/2007, apensado, com substitutivo.
O Deputado Leonardo Monteiro apresentou voto em separado em 05/12/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 

Tramitação Ordinária

2 - PL 1103/1999 - do Sr. Aldo Rebelo - que "dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que "dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências". NOVA EMENTA: "Acrescenta § 4º ao art. 32 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para obrigar o depósito, na unidade de conservação, de cópia de pesquisa nela realizada."" Explicação: Obriga o depósito no acervo da respectiva Estação Ecológica, de cópia de toda pesquisa científica ou cultural ali realizada, seja por meio de impressão, audiovisual, televisão ou fotografia.
RELATOR: Deputado EDSON DUARTE.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Juvenil Alves apresentou voto em separado em 08/08/2007.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Juvenil Alves. 

3 - PL 7469/2006 - do Sr. Beto Albuquerque - que "acrescenta parágrafo único ao art. 60 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". Explicação: Exclui da penalidade por crime ambiental os casos de renovação de licença definitiva já requerida, pendente de liberação pelo órgão ambiental.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Juvenil Alves apresentou voto em separado em 08/08/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 

4 - PL 706/2007 - do Sr. Magela - (PLC 138/2008) - que "altera o caput do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Juvenil Alves (S.PART.-MG). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

5 - PL 5477/2005 - dos Srs. Abelardo Lupion e Zonta - que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000". (Apensado: PL 2100/2007) Explicação: Estabelece a obrigatoriedade de lei federal específica para criação de Unidades de Conservação da Natureza e a respectiva dotação orçamentária.
RELATOR: Deputado EDSON DUARTE.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 

6 - PL 5995/2005 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 107/2004) - que "institui o Plano de Desenvolvimento Regional dos Municípios do Entorno do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, e acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Juvenil Alves (S.PART.-MG). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)

Tramitação Ordinária

9 - PL 6963/2002 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água".
RELATOR: Deputado EDSON DUARTE.
PARECER: pela rejeição deste e da emenda apresentada na Comissão, e pela aprovação do PL 7345/2002, apensado, com emenda.
O Deputado Edson Duarte apresentou voto em separado em 05/07/2007.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Leonardo Monteiro. 

7 - PL 4809/2005 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre o monitoramento dos efeitos dos organismos geneticamente modificados e de seus derivados no meio ambiente e na saúde humana e animal".
RELATOR: Deputado JUVENIL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 

8 - PL 623/2007 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre o florestamento de faixas de domínio de rodovias".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Gervásio Silva (DEM-SC), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG). 
Vista conjunta aos Deputados Gervásio Silva e Leonardo Monteiro.