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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/7/2007 às 10h38

Matéria Sobre a Mesa

19 - REQ 38/2007 CDC - do Sr. Walter Ihoshi - que "solicita que sejam convidados para participar da Audiência Pública para tratar da obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastro públicos".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Requerimentos

1 - REQ 36/2007 CDC - do Sr. Eduardo da Fonte - que "solicita que a Comissão de Defesa do Consumidor determine ao Tribunal da Contas da União - TCU, a realização de auditoria nos processos de reajuste tarifário da CELPE - Companhia Energética de Pernambuco, no período compreendido entre 2002 à 2007".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


2 - REQ 37/2007 CDC - do Sr. Leo Alcântara - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Defesa do Consumidor para discutir sobre a venda da empresa brasileira de informações de crédito - Serasa"


RESULTADO:

Aprovado, com a inclusão do Representante do "Experian Group PLC" e do Representante da Secretaria de Direito Econômico. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

3 - PL 1391/1991 - do Sr. Hugo Biehl - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor" (Apensados: PL 884/1995 (Apensado: PL 2646/1996 (Apensados: PL 1575/2003 e PL 3188/2004)), PL 1137/1995 (Apensado: PL 3328/2004), PL 1412/1991, PL 1919/1996, PL 2962/2000, PL 1632/2003, PL 1751/2003, PL 4272/2004, PL 3059/1997 e PL 6523/2006) Explicação: DISPONDO SOBRE A APRESENTAÇÃO DE PRODUTO HORTIFRUTIGRANJEIRO).
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2646/1996, do PL 3328/2004, do PL 1412/1991, do PL 884/1995, do PL 1137/1995, do PL 1919/1996, do PL 3059/1997, do PL 2962/2000, do PL 1632/2003, do PL 1751/2003, do PL 4272/2004, do PL 6523/2006, do PL 1575/2003, e do PL 3188/2004, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


4 - PL 405/2007 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 263/2004) - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em 20/06/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


Tramitação Ordinária

5 - PL 2460/2000 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "proíbe o uso de aparelhos telefônicos celulares em hospitais e clínicas médicas públicas e privadas do País".
RELATOR: Deputado GIACOBO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


6 - PL 46/2003 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". (Apensados: PL 403/2003 e PL 356/2003)
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: Pela aprovação, com Substitutivo, do PL 46/2003 e das Emendas 1/2003 e 2/2003 apresentadas a este, dos PL's 356/2003 e 403/2003, apensados, e pela rejeição das Emendas 1/2007, 2/2007, 3/2007, 4/2007 e 5/2007 apresentadas ao Substitutivo.
O Deputado Bruno Araújo apresentou voto em separado em 29/08/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


7 - PL 1765/2003 - da Sra. Maninha - que "estabelece normas para recolhimento e reembolso de embalagens e dá outras providências"
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2429/2003, apensado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


8 - PL 5487/2005 - do Sr. Clóvis Fecury - que "determina aos estabelecimentos de saúde privados a colocação de placas informativas sobre os planos de saúde conveniados".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas n°s 1/2007 e 2/2007.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


18 - PFC 106/2005 - da Sra. Kátia Abreu - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize e apure responsabilidades no processo de autorização e fiscalização das atividades da empresa Avestruz Master Agro-Comercial Importação e Exportação Ltda".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: Relatório Final, pelo Arquivamento.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PL 6527/2006 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes". (Apensado: PL 1740/2007) Explicação: Estabelece critérios para o encerramento de conta corrente bancária sem movimentação por mais de 120 (cento e vinte) dias.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PL 22/2007 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
O Deputado Antonio Cruz apresentou voto em separado em 11/06/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


11 - PL 56/2007 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece critérios para o corte e religação dos serviços de primeira necessidade e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 65/2007, do PL 246/2007, e do PL 1058/2007, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


12 - PL 191/2007 - do Sr. Sandes Júnior - que "determina o lançamento obrigatório de dados nas faturas dos serviços de telefonia".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


13 - PL 262/2007 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Explicação: Determina que somente informações que digam respeito ao mercado de consumo praticadas pelo consumidor e informações incontroversas (dívidas líquidas, vencidas e sobre as quais não pairam dúvidas) sejam arquivadas nos bancos de dados de proteção ao crédito.
RELATOR: Deputado GIACOBO.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CDC, da Emenda 2/2007 da CDC, da Emenda 3/2007 da CDC, da Emenda 4/2007 da CDC, do PL 1083/2007, do PL 776/2007, e do PL 1108/2007, apensados, e pela aprovação do PL 496/2007, apensado.
O Deputado Barbosa Neto apresentou voto em separado em 06/12/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


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