Câmara dos Deputados

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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Relações Exteriores e de Defesa Nacional
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/12/2001 às 10h52

Requerimentos

1 - REQ 90/2001 CREDN - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer a convocação do Senhor Ministro da Justiça Aloysio Nunes Ferreira e do Diretor-Geral da Polícia Federal, Senhor Agílio Monteiro Filho, a fim de prestarem informações sobre a situação da cantora mexicana Gloria Trevi"

RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

2 - PL 3054/2000 - dos Srs. Milton Temer e José Genoíno - que "dispõe sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional". (Apensados: PL 3163/2000, PL 3381/2020 e PL 3697/2020)
RELATOR: Deputado JOÃO HERRMANN.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL-3163/2000, apensado.
O Deputado Alberto Fraga apresentou voto em separado em 12/11/2001.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 3094/2000 - do Sr. Coronel Garcia - (PL 6666/2002) - que "regulamenta o art. 144 da Constituição Federal para disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dá outras providências". (Apensado: PL 3308/2000) Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Autoriza a criação da Escola Superior de Segurança Pública.
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: acatando o parecer dado anteriormente.
O Deputado Wanderley Martins apresentou voto em separado em 05/12/2001.
RESULTADO:

3 - PL 4363/2001 - do Poder Executivo - que "estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências". Explicação: Aplica o disposto no inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

4 - PL 39/1999 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MILTON TEMER.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-5333/2001, apensado.
RESULTADO:

5 - PL 1252/1999 - do Sr. Nilmário Miranda - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de argüição pública para o cargo de Diretor Geral da Polícia Federal".
RELATOR: Deputado WALDIR PIRES.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado José Thomaz Nonô apresentou voto em separado em 08/03/2002.
RESULTADO:

7 - PL 4004/2001 - do Sr. Lincoln Portela - que "proibe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JORGE WILSON.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
O Deputado Paulo Delgado apresentou voto em separado em 05/12/2001.
RESULTADO:

8 - PL 4008/2001 - do Sr. Roberto Jefferson - que "concede pensão especial, correspondente à deixada por terceiro-sargento das Forças Armadas, aos militares integrantes do destacamento brasileiro - FAIBRAS -, que compôs a Força Interamericana de Paz, que tenham sido licenciados do serviço ativo, após o retorno da FAIBRAS ao Brasil"
RELATOR: Deputado MILTON TEMER.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

9 - PL 4197/2001 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WAGNER SALUSTIANO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

10 - PL 4361/2001 - do Sr. Feu Rosa - que "estabelece o cumprimento de, no mínimo, 90% da carga horária total prevista como condição para que se autorize o emprego de alunos dos cursos de formação de policiais civis e militares em atividades de policiamento real".
RELATOR: Deputado RUBENS FURLAN.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

11 - PL 4527/2001 - do Sr. Paulo Marinho - que "altera dispositivos da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, considerando as filhas solteiras dos ex-combatentes como dependentes, para fins de percepção de cota-parte de pensão especial".
RELATOR: Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

12 - PL 4581/2001 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

13 - PL 4614/2001 - do Sr. Wanderley Martins - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores, e dá outras providências". Explicação: Normatiza a renovação da frota de veículos utilizados em empresas de segurança e transporte de valores, adequando-os ao Código Brasileiro de Trânsito e às leis ambientais, requerendo às empresas fabricantes o título de registro no Ministério do Exército e certificados requisitados junto ao Denatran e vistoria da Política Federal.
RELATOR: Deputado WAGNER SALUSTIANO.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
RESULTADO:

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