Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/6/2007 às 10h24 Requerimentos 1 - REQ 46/2007 CFT - dos Srs. Bruno Araújo e José Pimentel - que "requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 1.530, de 2003". 2 - REQ 59/2007 CFT - do Sr. Guilherme Campos - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, sobre o contrabando, descaminho e o subfaturamento das importações". 3 - REQ 60/2007 CFT - do Sr. Acélio Casagrande - que "requer a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Finanças e Tributação, Seguridade Social e Família, juntamente com os Ministros da Fazenda, Planejamento, Saúde e chefe da Casa Civil ou seus respectivos representantes para resolver questões referentes a Regulamentação da Emenda 29" 4 - REQ 61/2007 CFT - do Sr. Pepe Vargas - que "requer realização de seminário sobre sistema financeiro" Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 6 - PL 4053/1998 - do Sr. PAULO LUSTOSA - que "anistia e reescalona parte das dívidas oriundas dos financiamentos aos mini e pequenos produtores rurais, da área do Polígono das Secas". (Apensados: PL 609/1999, PL 882/1999, PL 4501/1998 e PL 5184/2001) 5 - PDC 2143/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 617/2005) - que "aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre (GIEC)". Prioridade 8 - PL 5974/2005 - do Senado Federal - Waldeck Ornelas - (PLS 251/2002) - que "dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais". (Apensados: PL 7224/2010 (Apensados: PL 1428/2011 e PL 3745/2015), PL 3873/2012, PL 6146/2013 (Apensado: PL 182/2022), PL 3186/2015, PL 4453/2021 e PL 5117/2019) 7 - PLP 360/2006 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com o escopo de isentar a incidência do ICMS a aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais". 9 - PL 7087/2006 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 118/2005) - que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 10 - PL 5702/2005 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 516/2005) - que "altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências". Explicação: Disciplinando a incidência de encargos financeiros sobre quaisquer créditos do Banco Central passíveis de inscrição e cobrança como Dívida Ativa. 12 - PL 5939/2005 - do Poder Executivo - (PLC 123/2007) - que "acrescenta o inciso XXVII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". Explicação: Dispensando da licitação a aquisição de bens e serviços destinados aos militares das Forças Singulares em missão de paz no exterior. 13 - PL 7100/2006 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 341/2005) - que "altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas". 11 - PL 7204/2006 - do Poder Executivo - (PLC 84/2007) - que "institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências". 14 - PL 7570/2006 - do Poder Executivo - (PLC 75/2007) - que "dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça". | ||
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