Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/6/2007 às 10h24

Requerimentos

1 - REQ 46/2007 CFT - dos Srs. Bruno Araújo e José Pimentel - que "requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 1.530, de 2003".


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o requerimento, com adendo. ADENDO: para que seja transformado em convocação e seja discutido a respeito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, da participação do Brasil no Banco do Sul, do aumento do redutor da TR, das altas tarifas e spreads bancários, e da alteração na forma de cálculo da rentabilidade das cadernetas de poupança. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 59/2007 CFT - do Sr. Guilherme Campos - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, sobre o contrabando, descaminho e o subfaturamento das importações".


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o Requerimento, com alteração. ALTERAÇÃO: para que seja permitida a indicação de representantes dos titulares dos órgãos convidados. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 60/2007 CFT - do Sr. Acélio Casagrande - que "requer a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Finanças e Tributação, Seguridade Social e Família, juntamente com os Ministros da Fazenda, Planejamento, Saúde e chefe da Casa Civil ou seus respectivos representantes para resolver questões referentes a Regulamentação da Emenda 29"


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o Requerimento. (VOTAÇÃO)


4 - REQ 61/2007 CFT - do Sr. Pepe Vargas - que "requer realização de seminário sobre sistema financeiro"


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o Requerimento.  (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

6 - PL 4053/1998 - do Sr. PAULO LUSTOSA - que "anistia e reescalona parte das dívidas oriundas dos financiamentos aos mini e pequenos produtores rurais, da área do Polígono das Secas". (Apensados: PL 609/1999, PL 882/1999, PL 4501/1998 e PL 5184/2001)
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Jorge Khoury, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.501/98, 609/99, 882/99 e 5.184/01, apensados.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


5 - PDC 2143/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 617/2005) - que "aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre (GIEC)".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 


Prioridade

8 - PL 5974/2005 - do Senado Federal - Waldeck Ornelas - (PLS 251/2002) - que "dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais". (Apensados: PL 7224/2010 (Apensados: PL 1428/2011 e PL 3745/2015), PL 3873/2012, PL 6146/2013 (Apensado: PL 182/2022), PL 3186/2015, PL 4453/2021 e PL 5117/2019)
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da CMADS e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.162/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS, com emendas.
O Deputado Carlito Merss apresentou voto em separado em 29/11/2006.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss (VOTAÇÃO)


7 - PLP 360/2006 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com o escopo de isentar a incidência do ICMS a aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


9 - PL 7087/2006 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 118/2005) - que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Bruno Araújo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

10 - PL 5702/2005 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 516/2005) - que "altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências". Explicação: Disciplinando a incidência de encargos financeiros sobre quaisquer créditos do Banco Central passíveis de inscrição e cobrança como Dívida Ativa.
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


12 - PL 5939/2005 - do Poder Executivo - (PLC 123/2007) - que "acrescenta o inciso XXVII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". Explicação: Dispensando da licitação a aquisição de bens e serviços destinados aos militares das Forças Singulares em missão de paz no exterior.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


13 - PL 7100/2006 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 341/2005) - que "altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CAPADR.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


11 - PL 7204/2006 - do Poder Executivo - (PLC 84/2007) - que "institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora. 


14 - PL 7570/2006 - do Poder Executivo - (PLC 75/2007) - que "dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly (VOTAÇÃO)


Páginas: