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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/6/2007 às 10h05

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Especial

1 - PL 6542/2006 - da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências". Explicação: Estabelece a competência das Varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empretatício. Regulamentando a Constituição Federal de 1988. Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 02/08/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Urgente

2 - PL 1210/2007 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)". Explicação: Permite a realização de "showmício" e propõe o financiamento público da campanha eleitoral.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
RESULTADO:

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela inconstitucionalidade. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Prioridade

7 - PLP 316/2002 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o art. 9º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para delimitar o momento da comunicação ao Ministério Público de indícios ou da ocorrência de crimes de ação pública".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - PL 1058/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 23/2001) - que "altera a redação do § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o foro para reclamação trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial". (Apensado: PL 7173/2014) Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PLP 63/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/07/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - PL 4844/2005 - do Senado Federal - CPI - ONGs - (PLS 9/2003) - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PL 38/2007 - do Sr. Roberto Magalhães - que "revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors". (Apensado: PL 5064/2009)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Flávio Dino apresentou voto em separado em 05/06/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


6 - PL 403/2007 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 251/2004) - que "altera o art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com vistas a incriminar condutas relacionadas ao comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano". (Apensado: PL 4581/2004 (Apensado: PL 4875/2016))
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 831/1999, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4581/2004, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

9 - PEC 385/2001 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências". Explicação: Altera os arts. 195 e 203 da Constituição Federal de 1988.
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 14/06/2007.
RESULTADO:

Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 


10 - PEC 406/2001 - do Poder Executivo - (MSC 696/2001) - que "acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal". Explicação: Autoriza o Supremo Tribunal Federal, nos casos de incidente de constitucionalidade, para a Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspender todos os processos para proferir decisão que verse exclusivamente sobre matéria constitucional. (Por desmembramento da PEC 382/01).
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 24/04/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PEC 422/2001 - do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal". Explicação: Concedendo aos Deputados, Senadores e Vereadores o direito de livre acesso às instituições públicas e privadas que recebam recursos públicos; alterando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 29/05/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PEC 425/2005 - do Sr. Fernando de Fabinho e outros - que "altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela admissibilidade.
Os Deputados Mendes Ribeiro Filho e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PEC 497/2006 - do Sr. Nelson Pellegrino e outros - (PEC 308/2004) - que "dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais". Explicação: Fixa jornada de trabalho especial de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 17/04/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

15 - PL 1994/2003 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal". Explicação: Tipifica como omissão de socorro deixar de prestar assistência médica em hospitais pela não apresentação do título de eleitor.
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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