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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/6/2007 às 10h30

Requerimentos

1 - REQ 28/2007 CDC - do Sr. Eduardo da Fonte - que "solicita seja criada subcomissão para acompanhar a elaboração dos cálculos de tarifa de energia elétrica pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


2 - REQ 29/2007 CDC - do Sr. Carlos Sampaio - que "requer que sejam incluido os nomes das Sras. Lúcia Helena Magalhães ( Ouvidora da CPFL Energia ), Maria Inês Fornazaro ( Ouvidora-Geral do Município de São Paulo ), e Adriana Eugênia Alvim Barreiro ( Ouvidora-Geral da UNICAMP ), para participarem da Audiência Pública aprovada na Sessão do dia 23/05/07, conforme requerimento nº 23/07, do Sr. Luiz Bassuma (PT/BA)".


RESULTADO:

Aprovado, subscrito pelo Deputado Luiz Bassuma, com acréscimo do Ouvidor-Geral da Infraero, Sr. José Aloizio Silva de Torrecillas. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 30/2007 CDC - da Sra. Maria do Carmo Lara - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5921, de 2001, do Sr. Deputado Luiz Carlos Hauly que acrescenta novo dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


4 - REQ 31/2007 CDC - dos Srs. Chico Lopes e José Airton Cirilo - que "requer a realização de audiência pública para discutir os serviços e a forma de atendimento das empresas de telecomunicações".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


5 - REQ 32/2007 CDC - do Sr. Elismar Prado - que "solicita que a Comissão determine ao Tribunal da Contas da União - TCU, a realização de auditoria nos processos de reajuste tarifário da CEMIG Distribuição S/A, no período compreendido entre 2004 e 2007".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


6 - REQ 33/2007 CDC - do Sr. Fernando de Fabinho - que "solicita a realização de audiência pública para discutir assuntos de interesse público relevante como o acúmulo da cobrança das prestações de serviços e das ligações efetuadas e recebidas, bem como a chamada "fidelização"".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PL 1391/1991 - do Sr. Hugo Biehl - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor" (Apensados: PL 884/1995 (Apensado: PL 2646/1996 (Apensados: PL 1575/2003 e PL 3188/2004)), PL 1137/1995 (Apensado: PL 3328/2004), PL 1412/1991, PL 1919/1996, PL 2962/2000, PL 1632/2003, PL 1751/2003, PL 4272/2004, PL 3059/1997 e PL 6523/2006) Explicação: DISPONDO SOBRE A APRESENTAÇÃO DE PRODUTO HORTIFRUTIGRANJEIRO).
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2646/1996, do PL 3328/2004, do PL 1412/1991, do PL 884/1995, do PL 1137/1995, do PL 1919/1996, do PL 3059/1997, do PL 2962/2000, do PL 1632/2003, do PL 1751/2003, do PL 4272/2004, do PL 6523/2006, do PL 1575/2003, e do PL 3188/2004, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PL 405/2007 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 263/2004) - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em 20/06/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

17 - PFC 15/1999 - dos Srs. Luiz Bittencourt e Arlindo Chinaglia - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda em sua atuação de controle do aumento dos preços dos remédios após a desvalorização cambial ocorrida em janeiro passado".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PL 1761/2003 - do Sr. Coronel Alves - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias, drogarias e congêneres a venderem comprimidos e pílulas por unidade e dá outras providências". (Apensados: PL 2073/2003, PL 2935/2004 e PL 3323/2004)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: Parecer nº 02 do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação parcial deste, do PL 2728/2003, do PL 2935/2004, e do PL 3323/2004, apensados, com Substitutivo nº 02, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CDC, e do PL 2073/2003, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PL 2598/2003 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências". (Apensados: PL 5051/2005, PL 5419/2005 (Apensado: PL 5932/2005) e PL 6004/2005) Explicação: Estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) minutos de espera, em fila, para atendimento em órgão público federal.
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5051/2005, do PL 5419/2005, do PL 6004/2005, e do PL 5932/2005, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


18 - PFC 101/2005 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade dos processos de fusão das operadoras de TV paga Sky e DirecTV e da compra de parte da Net pela telefônica mexicana Telmex".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 5998/2005 - do Sr. César Medeiros - (PL 2010/2011) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensados: PL 7238/2006 (Apensados: PL 812/2007, PL 7692/2010, PL 4572/2012 (Apensado: PL 959/2015 (Apensados: PL 2368/2019 e PL 5939/2019 (Apensados: PL 1842/2023 (Apensado: PL 449/2024), PL 5568/2023 e PL 1266/2024))) e PL 3708/2015 (Apensados: PL 3830/2015 e PL 4892/2016 (Apensados: PL 5421/2019 (Apensado: PL 6151/2019) e PL 1336/2023))), PL 2099/2007 (Apensado: PL 582/2022), PL 4564/2008 (Apensados: PL 2549/2011 (Apensados: PL 2622/2015 (Apensados: PL 4504/2016 (Apensados: PL 5259/2016, PL 6485/2016 (Apensados: PL 9455/2017, PL 4649/2019, PL 4693/2019, PL 3493/2020, PL 5037/2020 e PL 4127/2023) e PL 2250/2019 (Apensado: PL 130/2022)) e PL 4764/2019), PL 3903/2015 e PL 263/2023), PL 5052/2013, PL 7793/2017 e PL 3318/2019), PL 4773/2009 (Apensado: PL 2550/2015), PL 2678/2011, PL 7303/2014, PL 56/2015, PL 1240/2015, PL 9570/2018, PL 322/2019 e PL 324/2019) Explicação: Aumentando para 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor poder reclamar de defeito no produto.
RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7238/2006, e do PL 812/2007, apensados.
Os Deputados Celso Russomanno e Celso Russomanno apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


19 - PFC 106/2005 - da Sra. Kátia Abreu - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize e apure responsabilidades no processo de autorização e fiscalização das atividades da empresa Avestruz Master Agro-Comercial Importação e Exportação Ltda".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: Relatório Final, pelo Arquivamento.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 6527/2006 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes". (Apensado: PL 1740/2007) Explicação: Estabelece critérios para o encerramento de conta corrente bancária sem movimentação por mais de 120 (cento e vinte) dias.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 589/2007 - do Sr. Vinicius Carvalho - (PLC 76/2009) - que "obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal".
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
Os Deputados José Carlos Araújo e José Carlos Araújo apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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