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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Relações Exteriores e de Defesa Nacional
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/5/2007 às 10h24

Matéria Sobre a Mesa

21 - REQ 43/2007 CREDN - do Sr. Raul Jungmann - que "requer convocação do Ministro das Relações Exteriores e da Ministra-Chefe da Casa Civil para prestarem esclarecimentos a esta Comissão acerca do processo de negociação em andamento para a celebração de concordata entre o Brasil e a Santa Sé".


RESULTADO:

Aprovado com as sugestões de substituir o termo "convocação" por convite e de convidar apenas o Ministro das Relações Exteriores. (VOTAÇÃO)


22 - REQ 44/2007 CREDN - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "solicita indicação de membros da Comissão de Relações Exteriores para verificar a situação dos moradores da fronteira do Brasil com a Bolívia, ameaçados de expulsão das terras em que vivem e cultivam há décadas, pelo Governo Boliviano, atingindo mais de 35 mil famílias Brasileiras".


RESULTADO:

Aprovada criação de um grupo de trabalho para tratar da proposta do requerimento constituída pelos deputados Professor Ruy Pauletti, Dr. Rosinha, Nilson Mourão, Ricardo Berzoini, Cláudio Cajado e Vieira da Cunha. (VOTAÇÃO)


Requerimentos

1 - REQ 37/2007 CREDN - dos Srs. Luciana Genro e Nilson Mourão - que "requer apreciação de Moção pela autodeterminação e independência do Saara Ocidental".


RESULTADO:

Não Deliberado 


2 - REQ 39/2007 CREDN - do Sr. Fernando Gabeira - que "solicita que sejam convidados o Ministro da Defesa e o das Comunicações, para informar sobre as condições de uso e controle de satélites da Embratel, operados pela Star One, e suas repercussões na Segurança Nacional".


RESULTADO:

Não Deliberado 


3 - REQ 40/2007 CREDN - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a relação binacional entre Brasil-Argentina na construção e operação de novas soluções viárias sobre o Rio Uruguai".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


4 - REQ 41/2007 CREDN - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública com a presença do Ministro de Minas e Energia, o Embaixador do Brasil na Bolívia e o presidente da Petrobras Netherlands BV, para prestar esclarecimentos sobre a expropriação dos investimentos brasileiros naquele país no setor de petróleo e gás".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


5 - REQ 42/2007 CREDN - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, para ser ouvido em reunião conjunta de audiência pública com as comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

6 - MSC 312/2005 - do Poder Executivo - (AV 510/2005) - que "submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão sobre Cooperação no Combate à Produção, Consumo e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, assinado em Brasília, em 29 de novembro de 2004".
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


7 - MSC 852/2005 - do Poder Executivo - (AV 1360/2005) - que "submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, celebrado em Brasília, em 27 de julho de 2005".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Professor Ruy Pauletti. 


8 - MSC 184/2006 - do Poder Executivo - (AV 282/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto de Acordo para o estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Professor Ruy Pauletti. 


9 - MSC 469/2006 - do Poder Executivo - (AV 662/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento para a Capacitação em Software Livre e Aberto nos Países em Desenvolvimento, assinado em Túnis, em 16 de novembro de 2005".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - MSC 470/2006 - do Poder Executivo - (AV 663/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo, por troca de Notas, sobre Supressão de Vistos entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2002".
RELATOR: Deputado NILSON MOURÃO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


11 - MSC 538/2006 - do Poder Executivo - (AV 767/2006) - que "submete à aprecição do Congresso Nacional o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Lingua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de Novembro de 2005".
RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - MSC 555/2006 - do Poder Executivo - (AV 786/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China sobre Isenção Parcial de Vistos celebrado em Brasília, em 20 de Outubro de 2005".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - MSC 626/2006 - do Poder Executivo - (AV 862/2006) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizado em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - MSC 721/2006 - do Poder Executivo - (AV 982/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto de Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira (2000/2001), celebrado em Brasília, em 27 de novembro de 2003". Explicação: Obtenção de crédito junto ao "Kreditsanstalt für Wiederaufbau" - KfW - (Instituto de Crédito para a Reconstrução) para o projeto "Energias Renováveis no Norte e Nordeste do Brasil".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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