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COMISSÃO DE Viação e Transportes
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/5/2007 às 10h29

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

1 - PL 2646/2000 - do Sr. Pedro Celso - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigatoriedade de interposição de recurso, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica". Explicação: Obriga os proprietários de veículos de transporte coletivo de passageiro interpor recurso, antes do recolhimento do valor da multa, quando aplicada por aparelho eletrônico com possibilidade de erro (pardal, barreira / lombada eletrônica).
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição deste.
RESULTADO:

2 - PL 308/2007 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "modifica os art. 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o art. 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997)". (Apensados: PL 2595/2007 e PL 5006/2013 (Apensados: PL 5075/2013, PL 5119/2013, PL 5395/2013 e PL 5348/2013)) Explicação: Exclui da competência dos Juizados Especiais Criminais a competência para julgar o crime de dirigir embriagado e participação em "racha" ou "pega"; fixa pena de reclusão para os participantes de "rachas" nos casos de lesão corporal grave ou morte; possibilita a aplicação de suspensão do direito de dirigir a todos os crimes de trânsito.
RELATOR: Deputado ALBERTO SILVA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Alberto Silva apresentou voto em separado em 27/04/2007.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

3 - PL 6427/2005 - do Senado Federal - Leomar Quintanilha - (PLS 201/2005) - que "dá a denominação de Viaduto Clifton Braga Nunes ao viaduto localizado na rodovia BR- 153, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado MOISES AVELINO.
RESULTADO:

4 - PL 7324/2006 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 49/2006) - que "denomina "Aeroporto de Jacarepaguá/RJ "Roberto Marinho" o Aeroporto de Jacarepaguá, localizado na cidade do Rio de Janeiro (RJ)".
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER.
RESULTADO:

5 - PL 7332/2006 - do Senado Federal - Sérgio Guerra - (PLS 96/2006) - que "denomina "Rodovia Pintor Cícero Dias" o trecho da rodovia BR-101 entre as cidades de Cabo de Santo Agostinho e Palmares, em Pernambuco".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
RESULTADO:

6 - PL 340/2007 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 437/1999) - que "inclui o Porto de Caracaraí, no Estado de Roraima, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação".
RELATOR: Deputado URZENI ROCHA.
RESULTADO:

7 - PL 345/2007 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 372/2005) - que "disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

8 - PL 821/2003 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, desde que o deslocamento se destine à realização de tratamento médico hospitalar".
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo 1 da CSSF.
RESULTADO:

9 - PL 2163/2003 - do Sr. Vicentinho - (PL 1386/2003) - que "dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências". (Apensados: PL 1801/2015, PL 3304/2015, PL 3854/2015, PL 3956/2015, PL 4020/2015, PL 9548/2018 e PL 3397/2019)
RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

10 - PL 6186/2005 - do Sr. Geraldo Resende - (PLC 57/2008) - que "denomina Rodovia Federal Apolônio de Carvalho a BR-262 - trecho Campo Grande / Corumbá".
RELATOR: Deputado MOISES AVELINO.
RESULTADO:

11 - PL 6202/2005 - do Sr. Geraldo Resende - (PLC 59/2008) - que "denomina Rodovia Federal Deputado Ivo Cersósimo a BR-463 - trecho Dourados - Ponta Porã".
RELATOR: Deputado MOISES AVELINO.
RESULTADO:

12 - PL 6277/2005 - dos Srs. Geraldo Resende e Antônio Carlos Biffi - (PLC 287/2009) - que "denomina Rodovia Federal Francisco Anselmo Gomes de Barros a BR-359, no trecho Coxim - Alcinópolis".
RELATOR: Deputado MOISES AVELINO.
RESULTADO:

13 - PL 6726/2006 - do Sr. Edinho Bez - que "altera a redação do art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores de veículos de aluguel e de transportes coletivos de escolares".
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

14 - PL 7256/2006 - do Sr. José Linhares - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização das passagens de nível". Explicação: Utilização de semáforo de advertência, com dispositivo sonoro.
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

15 - PL 187/2007 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "acrescenta dispositivos ao art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre desapropriação de imóveis para a implantação de projeto rodoviário".
RELATOR: Deputado GIOVANNI QUEIROZ.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

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