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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/5/2007 às 10h26

Requerimentos

1 - REQ 34/2007 CFT - dos Srs. Manoel Junior e Carlos Willian - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater, avaliar e apresentar soluções relativas ao Projeto de Lei n.º 7.199, de 2002, que "dispõe sobre o adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais.""


RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência dos autores. 


2 - REQ 40/2007 CFT - do Sr. Carlos Melles - que "requer a realização de audiência pública para tratar da Análise Econômica e Financeira do Setor Agropecuário".


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. ALTERAÇÃO: para que sejam retirados, como convidados, os titulares ou representantes do Banco Central do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 42/2007 CFT - Subcomissão especial da seguridade social, previdência privada e fundo de pensão. - que "solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre a arrecadação dos valores dos contribuintes, sendo eles empregadores e empregados e as entidades que gozam da imunidade da contribuição patronal da Previdência Social".


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o requerimento. (VOTAÇÃO)


4 - REQ 43/2007 CFT - do Sr. Pedro Eugênio - que "solicita sejam convidados os Senhores Presidentes do BNDES e da CVM e a Senhora Presidente da CEF a comparecer a esta comissão para a realização de Audifência Pública".


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o requerimento. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

5 - PL 4715/1994 - do Poder Executivo - (MSC 663/1994) - que "transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 4.715-E/94..
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


8 - PLP 13/1995 - do Sr. João Fassarella - que "dispõe sobre a queda de sigilo de instituições que menciona e a requisição de informações por órgãos do Poder Legislativo, nas condições que especifica, e dá outras providências". (Apensados: PLP 193/2001 (Apensados: PLP 233/2001 e PLP 222/2001) e PLP 308/2002) Explicação: Regulamenta o disposto no art. 5º, inciso XII, combinado com o art. 192 da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 193/01, 222/01, 233/01, 308/02 e 383/06, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e PLP's nºs 193/01, 222/01, 233/01, 308/02 e 383/06, apensados.
O Deputado João Dado apresentou voto em separado em 08/05/2007.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Dado, apresentou voto em separado o Deputado João Dado (VOTAÇÃO)


7 - PLP 60/1991 - da Sra. Rita Camata - que "regulamenta as atividades dos estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta , do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador e dá outras providências" (Apensados: PLP 55/2003, PLP 107/1996, PLP 112/1996, PLP 139/2004 e PLP 163/2004) Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 139/04, apensado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLP's nºs 107/96, 112/96, 55/03 e 163/04, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLP's nºs 107/96, 112/96, 55/03, 139/04 e 163/04, apensados.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Fernando Coruja. 


9 - PLP 220/2004 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". Explicação: Não considera como renúncia de receitas as alterações na legislação que busquem apenas compensar os efeitos inflacionários.
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pauderney Avelino (VOTAÇÃO)


6 - PL 6984/2006 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 439/2003) - que "altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para agravar penas, proibir a fiança e o recurso em lilberdade, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, além de especificar o tipo penal de gestão fraudulenta de instituições financeiras".
RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Gomes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


10 - PLP 364/2006 - do Sr. Odair Cunha - que "dá nova redação aos arts. 7º e 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, garantindo aos Poderes Legislativo e Judiciário maior autonomia na gestão dos respectivos orçamentos".
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


11 - PLP 12/2007 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o art. 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". Explicação: Determina que os bancos e instituições financeiras mantenham em suas sucursais e filiais um "controle fidedigno mensal" para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado João Dado apresentou voto em separado em 08/05/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

12 - PL 7424/2006 - do Poder Executivo - (PLC 108/2007) - que "concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial a dependente de Roberto Vicente da Silva". Explicação: Concede pensão especial à Senhora Maria Aparecida da Silva.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


13 - PL 7570/2006 - do Poder Executivo - (PLC 75/2007) - que "dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


Tramitação Ordinária

14 - PL 5938/2001 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 8.981, de 1995.
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Nelson Bornier, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06, apensados, com Substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 


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