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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/4/2007 às 10h26

Requerimentos

1 - REQ 27/2007 CFT - do Sr. Arnaldo Madeira - que "requer sejam convocados a Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, o Senhor Ministro de Minas e Energia e o Senhor Ministro das Comunicações para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre recursos arrecadados pelas Agências Reguladoras".


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. ALTERAÇÕES: para que seja transformado em convite e convidado, em vez da Ministra-Chefe da Casa Civil, o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 33/2007 CFT => PL 536/2007 - do Sr. Arnaldo Madeira - (PL 536/2007) - que "requer a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos no Projeto de Lei 536, de 2007, que dispõe sobre procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários".


RESULTADO:

Aprovado,unanimemente,o requerimento. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 34/2007 CFT - dos Srs. Manoel Junior e Carlos Willian - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater, avaliar e apresentar soluções relativas ao Projeto de Lei n.º 7.199, de 2002, que "dispõe sobre o adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais.""


RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor, Dep.CarlosWillian. 


4 - REQ 36/2007 CFT - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos na MP 357, de 2007, que autoriza a renegociação de créditos da União e da ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional".


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente,o requerimento com alteração. ALTERAÇÃO: transformado em Requerimento de Informação. (VOTAÇÃO)


5 - REQ 37/2007 CFT - do Sr. João Dado - que "requerimento de Audiência Pública"


RESULTADO:

Aprovado,unanimemente, o requerimento. (VOTAÇÃO)


6 - REQ 38/2007 CFT - do Sr. Alfredo Kaefer - que "cONVOCAçÂO"


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. ALTERAÇÕES: para que seja tranformado em convite; alterado o tema para debate acerca da questão cambial; o Presidente do Banco Central discutirá em audiência pública conjunta com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e o Ministro da Fazenda em audiência pública a ser realizada pela Comissão de Finanças e Tributação. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

7 - PDC 2539/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 812/2005) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, celebrado em Brasília, em 6 de setembro de 2005".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Prioridade

8 - PL 4715/1994 - do Poder Executivo - (MSC 663/1994) - que "transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 4.715-E/94..
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 


9 - PLP 158/2004 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento do Araguaia e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado do Araguaia".
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


10 - PLP 12/2007 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o art. 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". Explicação: Determina que os bancos e instituições financeiras mantenham em suas sucursais e filiais um "controle fidedigno mensal" para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado João Dado apresentou voto em separado em 08/05/2007.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados João Dado e Pedro Eugênio. 


Tramitação Ordinária

11 - PL 60/2003 - do Sr. Wilson Santos - que "cria o Programa Nacional de Reservas para a Preservação Ambiental e dá outras providências". (Apensados: PL 144/2003 e PL 4160/2004)
RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 144/03 e 4.160/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

12 - PL 7570/2006 - do Poder Executivo - (PLC 75/2007) - que "dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Carlos Willian. 


Tramitação Ordinária

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