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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/4/2007 às 10h36

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PL 6954/2002 - do Senado Federal - PEDRO SIMON - (PLS 520/1999) - que "altera a competência funcional dos Juizados Especiais Cíveis regulada no art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências". (Apensados: PL 3283/1997 (Apensados: PL 3914/1997, PL 3947/1997, PL 4000/1997, PL 4021/1997, PL 4275/1998, PL 4404/1998, PL 6429/2002 e PL 6910/2002) e PL 7165/2002) Explicação: Dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência funcional obrigatória para conciliação e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). "Reforma Processual Civil".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3914/1997, do PL 3947/1997, do PL 4000/1997, do PL 4021/1997, do PL 4275/1998, do PL 4404/1998, do PL 6429/2002, do PL 6910/2002, do PL 3594/2004, do PL 3283/1997 e do PL 7165/2002, apensados.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Prioridade

2 - PL 731/1995 - do Sr. Ubiratan Aguiar - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do art. 213 da Constituição Federal". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 731/1995.
Os Deputados Pompeo de Mattos e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


3 - PL 3757/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1682/2000) - que "declara revogados os atos que menciona". Explicação: Revoga definitivamente, leis e decretos-leis que perderam eficácia pela legislação superveniente ou por terem tido uma vigência temporária, já exaurida. Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/04/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


4 - PL 4202/2001 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária". Explicação: Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/04/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


5 - PL 4907/2001 - do Senado Federal - LUIZ ESTEVÃO - (PLS 50/2000) - que "acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 8.650, de 22 de abril de 1993, que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências, a fim de permitir ao jogador de futebol, o exercício da profissão nas condições que especifíca".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Os Deputados Antônio Carlos Biffi, Regis de Oliveira e Geraldo Pudim apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer do Relator que passará a constituir voto em separado. (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) 
Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, Antônio Carlos Biffi, Gerson Peres e Regis de Oliveira, apresentaram votos em separado os Deputados Antônio Carlos Biffi, Sérgio Brito e Regis de Oliveira (VOTAÇÃO)


6 - PL 6404/2002 - do Senado Federal - (PLS 292/2001) - que "regula a profissão de agente esportivo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 17/04/2007.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Fernando Coruja, José Eduardo Cardozo, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli e Vital do Rêgo Filho. 


7 - PL 1184/2003 - do Senado Federal - Lucio Alcantara - (OF 10/1999) - que "dispõe sobre a Reprodução Assistida". (Apensados: PL 120/2003 (Apensado: PL 4686/2004), PL 2061/2003 (Apensado: PL 3996/2021 (Apensado: PL 4224/2023)), PL 4889/2005, PL 5624/2005, PL 3067/2008 (Apensado: PL 299/2021), PL 7701/2010, PL 3977/2012, PL 4892/2012 (Apensados: PL 115/2015 e PL 7591/2017 (Apensado: PL 9403/2017 (Apensados: PL 1218/2020 e PL 4178/2020))), PL 1135/2003, PL 5768/2019 e PL 3461/2021) Explicação: Define normas para realização de inseminação artificial e fertilização "in vitro"; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 4686/2004, do PL 4664/2001, do PL 6296/2002, do PL 2061/2003, do PL 4889/2005 e do PL 2855/1997 e da Emenda a ele apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, apensados; pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5624/2005, apensado.
Os Deputados Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PL 5504/2005 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 24/2004) - que "altera o art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cujas dimensões permitam a leitura fácil". (Apensados: PL 4521/2008, PL 4526/2008 (Apensados: PL 6927/2013 e PL 2471/2015 (Apensados: PL 6625/2016 e PL 1020/2021 (Apensado: PL 3255/2021 (Apensados: PL 3787/2021 (Apensado: PL 1904/2022) e PL 4201/2023)))), PL 5497/2013 (Apensados: PL 557/2015, PL 957/2015, PL 1698/2015, PL 2594/2015, PL 7952/2017 (Apensado: PL 184/2020), PL 8093/2017, PL 9511/2018, PL 10636/2018 e PL 2245/2019), PL 81/2015 e PL 5129/2005) Explicação: Utilizando letras e caracteres com tamanho nunca inferior ao padrão fonte 12 da ABNT.
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2461/2000, do PL 3047/2000 e do PL 5129/2005, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PLP 277/2005 - do Sr. Leonardo Mattos - que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS". Explicação: Reduz a idade e o tempo de serviço do segurado do Regime de Previdência Social portador de deficiência, levando em conta o grau de deficiência. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PLP 280/2005 e do PLP 338/2006, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PL 6413/2005 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 282/2003) - que "acrescenta o art. 261-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo". (Apensado: PL 577/2003 (Apensados: PL 596/2003, PL 712/2003, PL 866/2003, PL 5562/2005 e PL 7347/2006))
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 596/2003, do PL 712/2003, do PL 866/2003, do PL 5562/2005, do PL 7347/2006 e do PL 577/2003, apensados.
Os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Magalhães apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PL 7484/2006 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 141/1999) - que "acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 2802/2003)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2.802/2003, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator. 


11 - PL 7710/2007 - do Poder Executivo - que "altera a pena do art. 337-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Aumenta a pena reclusão para o crime de corrupção ativa de funcionário público estrangeiro em transações comerciais internacionais.
RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

13 - PEC 141/1999 - do Senado Federal - Jefferson Peres - (PEC 65/1999) - que "altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para especificar os poderes das comissões parlamentares de inquérito". Explicação: ESTABELECENDO QUE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO PODERÃO PROMOVER BUSCA E APREENSÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, FISCAL E TELEFONICO, SEMPRE QUE NECESSARIO PARA ELUCIDAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO, EXERCENDO OS PODERES PROPRIOS DOS JUIZES; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PEC 214/2003 - do Senado Federal - Ney Suassuna - (PEC 39/2001) - que "acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/04/2007.
RESULTADO:

Suspensa a discussão por acordo. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo, Fernando Coruja, Bonifácio de Andrada, Maurício Rands e Flávio Dino. 


15 - PEC 497/2006 - do Sr. Nelson Pellegrino e outros - (PEC 308/2004) - que "dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais". Explicação: Fixa jornada de trabalho especial de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 17/04/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PEC 564/2006 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PEC 12/2003) - que "altera os arts. 21 e 22 da Constituição Federal, para definir a competência da União no ordenamento do Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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