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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/3/2007 às 10h20

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PDC 2371/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 782/2005) - que "aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2005".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

2 - PDC 2377/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 15/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular no Campo de Proteção dos Vegetais e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

3 - PDC 2378/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 17/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo ao Intercâmbio de Estagiários, assinado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

4 - PDC 2381/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 43/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, assinado em Berlim, em 17 de fevereiro de 2005".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

5 - PDC 2387/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 137/2006) - que "aprova o texto emendado da Convenção sobre Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, bem como as Emendas adotadas até 29 de novembro de 2001". Explicação: Texto de Emenda ao RIPEAM - Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

6 - PDC 2526/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 692/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Brasília, em 31 de março de 2006".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

7 - PDC 2527/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 244/2006) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial, assinado em Bogotá, em 14 de dezembro de 2005".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

8 - PDC 2529/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 436/2006) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Lima, em 17 de fevereiro de 2006".
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

9 - PDC 2539/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 812/2005) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, celebrado em Brasília, em 6 de setembro de 2005".
RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

10 - PDC 2629/2007 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 685/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 5 de maio de 2006".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

11 - PDC 2631/2007 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 862/2006) - que "aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau, assinado em Brasília, em 6 de junho de 2006".
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Prioridade

12 - PL 731/1995 - do Sr. Ubiratan Aguiar - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do art. 213 da Constituição Federal". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 731/1995.
Os Deputados Pompeo de Mattos e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

13 - PL 3757/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1682/2000) - que "declara revogados os atos que menciona". Explicação: Revoga definitivamente, leis e decretos-leis que perderam eficácia pela legislação superveniente ou por terem tido uma vigência temporária, já exaurida. Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/04/2007.
RESULTADO:

14 - PL 4202/2001 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária". Explicação: Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/04/2007.
RESULTADO:

15 - PL 4907/2001 - do Senado Federal - LUIZ ESTEVÃO - (PLS 50/2000) - que "acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 8.650, de 22 de abril de 1993, que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências, a fim de permitir ao jogador de futebol, o exercício da profissão nas condições que especifíca".
RELATOR: Deputado BIFFI.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Os Deputados Regis de Oliveira, Geraldo Pudim e Antônio Carlos Biffi apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

16 - PL 7079/2002 - do Poder Executivo - (MSC 682/2002) - que "estabelece as sanções penais aplicáveis pelo descumprimento das normas da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, referentes à coleta, ao processamento, à estocagem, à distribuição e à aplicação de sangue e de seus componentes derivados".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

17 - PL 1184/2003 - do Senado Federal - Lucio Alcantara - (OF 10/1999) - que "dispõe sobre a Reprodução Assistida". (Apensados: PL 120/2003 (Apensado: PL 4686/2004), PL 2061/2003 (Apensado: PL 3996/2021 (Apensado: PL 4224/2023)), PL 4889/2005, PL 5624/2005, PL 3067/2008 (Apensado: PL 299/2021), PL 7701/2010, PL 3977/2012, PL 4892/2012 (Apensados: PL 115/2015 e PL 7591/2017 (Apensado: PL 9403/2017 (Apensados: PL 1218/2020 e PL 4178/2020))), PL 1135/2003, PL 5768/2019 e PL 3461/2021) Explicação: Define normas para realização de inseminação artificial e fertilização "in vitro"; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 4686/2004, do PL 4664/2001, do PL 6296/2002, do PL 2061/2003, do PL 4889/2005 e do PL 2855/1997 e da Emenda a ele apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, apensados; pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5624/2005, apensado.
Os Deputados Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

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