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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/3/2007 às 10h48

Redações Finais

2 - PL 1532/1999 - da Sra. Angela Guadagnin - que "dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


3 - PL 1791/1999 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui o Dia Nacional dos Surdos". Explicação: A ser comemorado no dia 26 de setembro de cada ano.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


4 - PL 3615/2000 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


1 - PL 5456/2001 - do Senado Federal - JOEL HOLLANDA - (PLS 146/1996) - que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PL 761/2003 - do Sr. Roberto Pessoa - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei 6088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências". Explicação: Estabelece que a representação da CODEVASF, no Estado do Ceará, será instalada no município de Crateús.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


6 - PL 4711/2004 - da Sra. Mariângela Duarte - (PLC 15/2007) - que "institui o Prêmio Nacional Destaque em Economia e Desenvolvimento Celso Furtado e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


7 - PL 4723/2004 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 864/2004) - que "inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência". Explicação: "Reforma Processual Civil".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


8 - PL 5453/2005 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 358/2005) - que "dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


9 - PL 5990/2005 - do Sr. Pastor Reinaldo - (PLC 18/2005) - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"". Explicação: Tornando incompatível o exercício da advocacia com a ocupação de cargo ou função no Ministério Público.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

10 - PDC 2375/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 830/2005) - que "aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Gâmbia, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2005".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


11 - PDC 2533/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 113/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para Concessão de Permanência a Detentores de Vistos Temporários ou a Turistas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


12 - PDC 2541/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 557/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Salvador, em 29 de outubro de 2005".
RELATOR: Deputado MAGELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


13 - PDC 2546/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 627/2006) - que "aprova o texto do Acordo para Conservação de Albatrozes e Petréis". Explicação: Proteção de albatroz e petrél.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Prioridade

14 - PL 731/1995 - do Sr. Ubiratan Aguiar - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do art. 213 da Constituição Federal". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 731/1995.
Os Deputados Pompeo de Mattos e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 4202/2001 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária". Explicação: Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/04/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PL 7079/2002 - do Poder Executivo - (MSC 682/2002) - que "estabelece as sanções penais aplicáveis pelo descumprimento das normas da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, referentes à coleta, ao processamento, à estocagem, à distribuição e à aplicação de sangue e de seus componentes derivados".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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