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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/3/2007 às 10h36

Redações Finais

1 - PL 5456/2001 - do Senado Federal - JOEL HOLLANDA - (PLS 146/1996) - que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 731/1995 - do Sr. Ubiratan Aguiar - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do art. 213 da Constituição Federal". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 731/1995.
Os Deputados Pompeo de Mattos e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - PL 4202/2001 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária". Explicação: Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/04/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - PL 7079/2002 - do Poder Executivo - (MSC 682/2002) - que "estabelece as sanções penais aplicáveis pelo descumprimento das normas da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, referentes à coleta, ao processamento, à estocagem, à distribuição e à aplicação de sangue e de seus componentes derivados".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PL 1184/2003 - do Senado Federal - Lucio Alcantara - (OF 10/1999) - que "dispõe sobre a Reprodução Assistida". (Apensados: PL 120/2003 (Apensado: PL 4686/2004), PL 2061/2003 (Apensado: PL 3996/2021 (Apensado: PL 4224/2023)), PL 4889/2005, PL 5624/2005, PL 3067/2008 (Apensado: PL 299/2021), PL 7701/2010, PL 3977/2012, PL 4892/2012 (Apensados: PL 115/2015 e PL 7591/2017 (Apensado: PL 9403/2017 (Apensados: PL 1218/2020 e PL 4178/2020))), PL 1135/2003, PL 5768/2019 e PL 3461/2021) Explicação: Define normas para realização de inseminação artificial e fertilização "in vitro"; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 4686/2004, do PL 4664/2001, do PL 6296/2002, do PL 2061/2003, do PL 4889/2005 e do PL 2855/1997 e da Emenda a ele apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, apensados; pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5624/2005, apensado.
Os Deputados Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


6 - PL 4308/2004 - do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" - (PLS 240/2002) - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos". (Apensados: PL 4288/2004 e PL 9863/2018)
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4288/2004, apensado, este com substitutivo.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 05/03/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PL 5504/2005 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 24/2004) - que "altera o art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cujas dimensões permitam a leitura fácil". (Apensados: PL 4521/2008, PL 4526/2008 (Apensados: PL 6927/2013 e PL 2471/2015 (Apensados: PL 6625/2016 e PL 1020/2021 (Apensado: PL 3255/2021 (Apensados: PL 3787/2021 (Apensado: PL 1904/2022) e PL 4201/2023)))), PL 5497/2013 (Apensados: PL 557/2015, PL 957/2015, PL 1698/2015, PL 2594/2015, PL 7952/2017 (Apensado: PL 184/2020), PL 8093/2017, PL 9511/2018, PL 10636/2018 e PL 2245/2019), PL 81/2015 e PL 5129/2005) Explicação: Utilizando letras e caracteres com tamanho nunca inferior ao padrão fonte 12 da ABNT.
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2461/2000, do PL 3047/2000 e do PL 5129/2005, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PL 6349/2005 - do Senado Federal - Valdir Raupp e Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 207/2004) - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para disciplinar o voto do eleitor que se encontrar fora de seu domicílio eleitoral" (Apensados: PL 321/2007 (Apensados: PL 7459/2014 e PL 8029/2014), PL 76/2011, PL 6177/2013, PL 6412/2013, PL 7773/2014 (Apensados: PL 5777/2016, PL 9480/2018 (Apensado: PL 6178/2019), PL 9852/2018 (Apensado: PL 6182/2019), PL 10961/2018 (Apensado: PL 3164/2021), PL 5384/2019 e PL 3936/2023), PL 4683/2009, PL 5557/2009 e PL 3266/2012)
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 391/2003, do PL 6232/2005, do PL 4957/2001 e do PL 45/2003, apensados.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 08/03/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PL 6413/2005 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 282/2003) - que "acrescenta o art. 261-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo". (Apensado: PL 577/2003 (Apensados: PL 596/2003, PL 712/2003, PL 866/2003, PL 5562/2005 e PL 7347/2006))
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 596/2003, do PL 712/2003, do PL 866/2003, do PL 5562/2005, do PL 7347/2006 e do PL 577/2003, apensados.
Os Deputados Paulo Magalhães e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PL 7223/2006 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 179/2005) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências". Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas.
Os Deputados Sérgio Barradas Carneiro e Paulo Magalhães apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas. 
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.  


11 - PL 7228/2006 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 140/2006) - que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal". Explicação: "Delação premiada". Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Paulo Teixeira apresentou voto em separado em 02/03/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 7484/2006 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 141/1999) - que "acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 2802/2003)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2.802/2003, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

13 - PEC 141/1999 - do Senado Federal - Jefferson Peres - (PEC 65/1999) - que "altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para especificar os poderes das comissões parlamentares de inquérito". Explicação: ESTABELECENDO QUE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO PODERÃO PROMOVER BUSCA E APREENSÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, FISCAL E TELEFONICO, SEMPRE QUE NECESSARIO PARA ELUCIDAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO, EXERCENDO OS PODERES PROPRIOS DOS JUIZES; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PEC 214/2003 - do Senado Federal - Ney Suassuna - (PEC 39/2001) - que "acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/04/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PEC 503/2006 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PEC 9/2003) - que "acresce parágrafo ao art. 183 da Constituição Federal para aumentar, nas cidades com população inferior a trezentos mil habitantes, a extensão das áreas urbanas passíveis de terem a propriedade transferida por usucapião especial".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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