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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/2/2007 às 14h43

Requerimentos

1 - REQ 1/2007 CCJC - do Sr. Flávio Dino - que "requer, nos termos do art. 29, inciso II, do Regimento Interno, a constituição de Subcomissão Especial para análise dos projetos de lei que versem sobre a legislação processual penal em tramitação na Câmara dos Deputados".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade o requerimento, acrescentando-se a análise de projetos que tratem sobre legislação Penal. (VOTAÇÃO)


Redações Finais

2 - PL 5456/2001 - do Senado Federal - JOEL HOLLANDA - (PLS 146/1996) - que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Ciro Gomes, Colbert Martins, Jutahy Junior, Maurício Quintella Lessa, Paulo Magalhães, Vital do Rêgo Filho e Wolney Queiroz. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

3 - PDC 2217/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 443/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, celebrado em Brasília, em 1º de abril de 2005".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


4 - PDC 2372/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 797/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin, assinado em Brasília, em 11 de agosto de 2005".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


5 - PDC 2373/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 798/2005) - que "aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Burquina Faso, assinado em Brasília, em 30 de agosto de 2005".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


6 - PDC 2382/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 80/2006) - que "aprova o texto do Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


7 - PDC 2385/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 114/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2005".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


8 - PDC 2386/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 115/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Governo de Barbados, celebrado em Bridgetown, em 17 de maio de 2005".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Prioridade

9 - PL 731/1995 - do Sr. Ubiratan Aguiar - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do art. 213 da Constituição Federal". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 731/1995.
Os Deputados Pompeo de Mattos e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes, Maurício Rands, Moreira Mendes, Odair Cunha, Pompeo de Mattos, Sérgio Barradas Carneiro, Severiano Alves, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho. 


10 - PL 2189/1996 - do Sr. Maurício Requião - que "revoga o art. 4º do Decreto-Lei nº 911, de 1 de outubro de 1969, que trata da alienação fiduciária". Explicação: Proibe a prisão civil do devedor fiduciário por motivo de dívida.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: Apresentação do PSS 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


11 - PL 3922/1997 - do Sr. João Paulo - que "institui multa a fornecedores de bens ou serviços por atraso no cumprimento de prazo de entrega de mercadoria ou realização do serviço". Explicação: Estabelece multa rescisória a ser paga pelo comerciante que não cumprir o prazo de entrega de mercadoria ou realização de serviço ao consumidor insatisfeito. Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


12 - PL 1184/2003 - do Senado Federal - Lucio Alcantara - (OF 10/1999) - que "dispõe sobre a Reprodução Assistida". (Apensados: PL 120/2003 (Apensado: PL 4686/2004), PL 2061/2003 (Apensado: PL 3996/2021 (Apensado: PL 4224/2023)), PL 4889/2005, PL 5624/2005, PL 3067/2008 (Apensado: PL 299/2021), PL 7701/2010, PL 3977/2012, PL 4892/2012 (Apensados: PL 115/2015 e PL 7591/2017 (Apensado: PL 9403/2017 (Apensados: PL 1218/2020 e PL 4178/2020))), PL 1135/2003, PL 5768/2019 e PL 3461/2021) Explicação: Define normas para realização de inseminação artificial e fertilização "in vitro"; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 4686/2004, do PL 4664/2001, do PL 6296/2002, do PL 2061/2003, do PL 4889/2005 e do PL 2855/1997 e da Emenda a ele apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, apensados; pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5624/2005, apensado.
Os Deputados Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 4308/2004 - do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" - (PLS 240/2002) - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos". (Apensados: PL 4288/2004 e PL 9863/2018)
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4288/2004, apensado, este com substitutivo.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 05/03/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 5504/2005 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 24/2004) - que "altera o art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cujas dimensões permitam a leitura fácil". (Apensados: PL 4521/2008, PL 4526/2008 (Apensados: PL 6927/2013 e PL 2471/2015 (Apensados: PL 6625/2016 e PL 1020/2021 (Apensado: PL 3255/2021 (Apensados: PL 3787/2021 (Apensado: PL 1904/2022) e PL 4201/2023)))), PL 5497/2013 (Apensados: PL 557/2015, PL 957/2015, PL 1698/2015, PL 2594/2015, PL 7952/2017 (Apensado: PL 184/2020), PL 8093/2017, PL 9511/2018, PL 10636/2018 e PL 2245/2019), PL 81/2015 e PL 5129/2005) Explicação: Utilizando letras e caracteres com tamanho nunca inferior ao padrão fonte 12 da ABNT.
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2461/2000, do PL 3047/2000 e do PL 5129/2005, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 6349/2005 - do Senado Federal - Valdir Raupp e Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 207/2004) - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para disciplinar o voto do eleitor que se encontrar fora de seu domicílio eleitoral" (Apensados: PL 321/2007 (Apensados: PL 7459/2014 e PL 8029/2014), PL 76/2011, PL 6177/2013, PL 6412/2013, PL 7773/2014 (Apensados: PL 5777/2016, PL 9480/2018 (Apensado: PL 6178/2019), PL 9852/2018 (Apensado: PL 6182/2019), PL 10961/2018 (Apensado: PL 3164/2021), PL 5384/2019 e PL 3936/2023), PL 4683/2009, PL 5557/2009 e PL 3266/2012)
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 391/2003, do PL 6232/2005, do PL 4957/2001 e do PL 45/2003, apensados.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 08/03/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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