Câmara dos Deputados

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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/12/2006 às 10h52

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

1 - PL 3503/1997 - do Senado Federal - Julio Campos - (PLS 80/1996) - que "regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, no que diz respeito ao Pantanal Mato-Grossense". (Apensado: PL 1714/1999) Explicação: Cria o Plano de Gerenciamento do Pantanal Mato-Grossense, regulamentando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado NEUTON LIMA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1714/1999, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

2 - PL 5222/2005 - do Sr. Anselmo - (PLC 93/2007) - que "acrescenta o inciso VIII ao art. 14 da Lei nº 9.985, de junho de 2000". Explicação: Incluindo no Grupo das Unidades de Uso Sustentável a Reserva Legal em Bloco.
RELATOR: Deputado JORGE PINHEIRO.
RESULTADO:

3 - PL 6424/2005 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 110/2005) - que "altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, para permitir a reposição florestal e a recomposição da reserva legal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas". (Apensados: PL 6840/2006 e PL 1207/2007)
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto pela aprovação deste, e do PL 6840/2006, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das emendas 1/06 e 2/06, apresentadas ao substitutivo.
O Deputado Edson Duarte apresentou voto em separado em 09/05/2007.
RESULTADO:

4 - PL 7374/2006 - do Senado Federal - Aelton Freitas - (PLS 314/2003) - que "dispõe sobre o processo de fabricação da cal, com o objetivo de eliminar os riscos de geração de compostos poluentes".
RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

5 - PL 614/2003 - da Sra. Mariângela Duarte - que "define as diretrizes do Programa Brasileiro de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências". Explicação: Define diretrizes para o PROBEM, com vistas a implantação de pólos de bioindústrias, estimulando a capacitação tecnológica das empresas regionais em biotecnologia e desenvolvimento de bioprodutos.
RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

6 - PL 740/2003 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensado: PL 3614/2012 (Apensados: PL 5164/2013 (Apensado: PL 10591/2018) e PL 6489/2019)) Explicação: Estabelece que a aplicação aérea de agrotóxicos não poderá causar perdas ou danos às áreas vizinhas e deverá ser prescrita por profissinal habilitado; proibindo a utilização do ácido 2,4 - diclorofenoxiacético.
RELATOR: Deputado BABÁ.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CAPADR.
RESULTADO:

7 - PL 2572/2003 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, e da outras providências"
RELATOR: Deputado OLIVEIRA FILHO.
PARECER: pela aprovação
RESULTADO:

8 - PL 2795/2003 - do Sr. Confúcio Moura - que "dispõe sobre a concessão de terras públicas da Bacia Amazônica para a exploração florestal por meio de manejo florestal sustentável". (Apensados: PL 5398/2005 e PL 986/2007)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.
PARECER: pela rejeição do PL 2.795/2003, e pela aprovação do PL 5398/2005, apensado, com emenda.
RESULTADO:

9 - PL 3621/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis automotivos e nos gasodutos subterrâneos de propriedade pública ou de empresas privadas no âmbito do Território Nacional e dá outras Providencias.""
RELATOR: Deputado OLIVEIRA FILHO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Mauro Passos apresentou voto em separado em 21/06/2006.
RESULTADO:

10 - PL 4762/2005 - do Sr. Edson Duarte - que "proíbe os produtos agrotóxicos que têm como componentes ingredientes ativos pertencentes ao grupo químico organoclorado, sendo vedado seu emprego na agricultura, no tratamento de madeiras, ou em qualquer outra finalidade". Explicação: Alterando a Lei nº 7.802, de 1989.
RELATOR: Deputado NEUTON LIMA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

11 - PL 4809/2005 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre o monitoramento dos efeitos dos organismos geneticamente modificados e de seus derivados no meio ambiente e na saúde humana e animal".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

12 - PL 4961/2005 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". (Apensado: PL 654/2007) Explicação: Estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados.
RELATOR: Deputado JORGE PINHEIRO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Hamilton Casara apresentou voto em separado em 11/04/2006.
RESULTADO:

13 - PL 6100/2005 - do Sr. Dr. Rodolfo Pereira - que "altera os limites da Floresta Nacional de Roraima, no Estado de Roraima". Explicação: Exclui dos limites da Floresta Nacional de Roraima as áreas ocupadas por agricultores dos assentamentos Samaúma e Vila Nova..
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado em 19/12/2006.
RESULTADO:

14 - PL 6652/2006 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. suprimindo o estudo prévio de impacto de vizinhança".
RELATOR: Deputado OLIVEIRA FILHO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

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