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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/12/2006 às 16h14

Requerimentos

1 - REQ 241/2006 CCJC - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "solicita realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para discutir a segurança de vôo e o tráfico aéreo no Brasil, sendo convocado o Sr. Waldir Pires, Ministro de Estado da Defesa, e convidados a participar do debate os Srs. Ten. Brig. Luiz Carlos da Silva Bueno, o Sr. Milton Zuanazzi, Diretor-Presidente da ANAC e o Sr. José Carlos Pereira, Presidente da Infraero".

RESULTADO:

Redações Finais

22 - PL 5456/2001 - do Senado Federal - JOEL HOLLANDA - (PLS 146/1996) - que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
RESULTADO:

2 - PDC 1276/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 571/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Cidadania e dos Direitos Humanos - ACDH a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
RESULTADO:

23 - PL 5334/2005 - do Sr. José Roberto Arruda - (PLC 1/2007) - que ""Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
RESULTADO:

24 - PL 5350/2005 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 526/2003) - que "altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
RESULTADO:

25 - PL 6862/2006 - da Sra. Sandra Rosado - (PLC 2/2007) - que "acrescenta § 3º ao art. 184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil"". Explicação: Estabelece que os prazos, em caso de intimação judicial, somente começam a correr do segundo dia útil após a publicação na imprensa oficial.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
RESULTADO:

3 - PDC 2252/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 783/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Senador Guiomard, Estado do Acre".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
RESULTADO:

4 - PDC 2270/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 913/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CENTENÁRIO DE ARARAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araras, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
RESULTADO:

5 - PDC 2271/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 915/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vicente Ferrer de Araguatins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguatins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
RESULTADO:

6 - PDC 2272/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 916/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Real FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Real, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
RESULTADO:

7 - PDC 2274/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 920/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Itabira - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
RESULTADO:

8 - PDC 2303/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 935/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Maior de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Elisiário, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
RESULTADO:

9 - PDC 2306/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 952/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Barreirense de Cultura e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
RESULTADO:

10 - PDC 2317/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 931/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Belo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
RESULTADO:

11 - PDC 2319/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 953/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural do Santo Cristense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
RESULTADO:

12 - PDC 2322/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 977/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudoeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
RESULTADO:

13 - PDC 2323/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 978/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conde, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
RESULTADO:

14 - PDC 2325/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 984/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Nativa (Rádio Arara Azul FM) para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Parauapebas, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
RESULTADO:

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