Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/12/2006 às 10h35 Matéria Sobre a Mesa 61 - REQ 30/2006 CDEICS => PL 4209/2004 - do Sr. Nelson Marquezelli - (PL 4209/2004) - que "requer preferência para apreciação do PL 4209/2004" 62 - REQ 31/2006 CDEICS => PL 5823/2001 - do Sr. Nelson Marquezelli - (PL 5823/2001) - que "requer a retirada de pauta da Ordem do Dia do PL 5823/01" Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 2 - PDC 2136/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 437/2005) - que "aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 22 de novembro de 2004". Prioridade 6 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 e PL 7066/2002) 7 - PL 7368/2002 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 55/2002) - que "altera o art. 2º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001". Explicação: Inclui outros Municípios do Estado de Minas Gerais no Plano de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE. 3 - PL 4622/2004 - do Sr. Pompeo de Mattos - (PLC 131/2008) - que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho -PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo De-creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Explicação: Cria o Fundo da Produção Natalina, Fundo da Produção de Descanso, Fundo de Garantia da Atividade Cooperada, 5 - PDC 1977/2005 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 477/2005) - que "aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2005". 4 - PDC 2101/2006 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 61/2006) - que "aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2006". 8 - PLP 329/2006 - do Sr. Ivo José - que "interpreta o disposto no inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional". Explicação: Desonera do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS a operação de arrendamento mercantil (leasing) de bens oriundos do exterior (bens arrendados). 9 - PLP 340/2006 - do Sr. Afonso Hamm - que "faculta a opção pelo Simples, instituído pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, às empresas que ministram cursos de informática". (Apensado: PLP 341/2006) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 11 - PL 3787/2004 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público". Explicação: Proibe o reajuste das tarifas com índices superiores ao da inflação. 12 - PL 4430/2004 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 324/2004) - que "dispõe sobre a vigência da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001". Explicação: Altera para 31 de outubro de 2006 o prazo de vigência da Lei nº 10.359, de 2001, alterada pela Lei nº 10.672, de 2003, que obriga os fabricantes de aparelhos de televisão instalarem dispositivo eletrônico que possibilite o bloqueio temporário de recepção de programação inadequada. 10 - PL 5348/2005 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 174/2003) - que "institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace". (Apensado: PL 5769/2005) Explicação: Concedendo às empresas o selo "Empresa Formadora da Cidadania". 13 - PL 6751/2006 - do Poder Executivo - (PLC 149/2010) - que "autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento". Explicação: Doação para o Fundo PRGF-ESF, à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI, e ao Fundo Global de Combate à AIDS, Tuberculose e Malária. | ||
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