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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/12/2006 às 11h06

Matéria Sobre a Mesa

20 - REQ 462/2006 CAPADR - do Sr. Cezar Silvestri e outros - que "requer a inclusão extra-pauta da PFC 111/2005".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


22 - REQ 463/2006 CAPADR - do Sr. Cezar Silvestri - que "requeiro nos termos regimentais preferência para votação da PFC 111/2005".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


Requerimentos

1 - REQ 457/2006 CAPADR - do Sr. Luciano Leitoa - que "solicita realização de Audiência Pública por ocasião da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia"


RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 5964/2005 - da Sra. Kátia Abreu - que "altera a Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados e revoga artigos da Lei nº 10.814, de 2003, que regulamentou o plantio de soja geneticamente modificada na safra de 2004". Explicação: Autoriza a utilização de tecnologia de restrição de uso quando não causar restrição total do uso da variedade e constituir medida de biossegurança.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


3 - MSC 710/2006 - do Poder Executivo - (AV 971/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional proposta de cessão de uso gratuito ao Estado de Rondônia do imóvel rural da União denominado Gleba Capitão Silvio, com a finalidade de implantação da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, que abrange os Municípios de Porto Velho, Buriti e Nova Mamoré, naquele Estado".
RELATOR: Deputado DR. RODOLFO PEREIRA.
PARECER: pela devolução ao autor.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 6820/2006 - do Sr. Xico Graziano - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária". Explicação: Altera a definição de propriedade rural produtiva, incluindo nas produtivas as mantidas com cobertura vegetal original ou em fase adiantada de regeneração; exige a apresentação de laudo de avaliação técnico-agonômico; fixa o prazo de cinco anos para que o Governo implante infra-estrutura nos assentamentos rurais e obriga a emissão de título de posse, após quatro anos, a beneficiários da reforma agrária.
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado João Grandão apresentou voto em separado em 06/12/2006.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Anselmo, apresentou voto em separado o Deputado João Grandão (VOTAÇÃO)


5 - PL 7113/2006 - do Sr. João Alfredo e outros - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios para desapropriação de terras rurais para reforma agrária, removendo os obstáculos jurídicos pesentes na legislação atual. Revoga o artigo 2º-A da Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001.
RELATOR: Deputado XICO GRAZIANO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Odair Cunha, Anselmo e Orlando Desconsi (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

14 - PL 2258/1999 - do Sr. Wilson Santos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de estudo prévio de auto-sustentabilidade para implantação de assentamentos em programas de reforma agrária e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


19 - PL 5310/2001 - do Sr. Nilson Mourão - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, dispondo sobre remembramento de áreas".
RELATOR: Deputado ZONTA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado João Grandão apresentou voto em separado em 05/08/2003.
RESULTADO:

Não Deliberado 


18 - PL 4512/2004 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL 1298/2007) Explicação: Obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais.

PARECER: pela rejeição deste e do Substitutivo da CTASP.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PL 5690/2005 - do Sr. Betinho Rosado - que "insere o parágrafo 4º no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira". (Apensado: PL 6220/2005) Explicação: Incluindo a Região Norte e Região Nordeste entre as regiões incentivadas para a produção de biodiesel.
RELATOR: Deputado OSVALDO COELHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 6220/2005, apensado, com substitutivo.
O Deputado Anselmo apresentou voto em separado em 06/12/2006.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PL 5761/2005 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do zoneamento ecológico-econômico na demarcação de terras indígenas, na criação de unidades de conservação e na implantação de assentamentos rurais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. RODOLFO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


11 - PL 6234/2005 - do Sr. Ivo José - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, estabelecendo estímulos à recuperação de áreas degradadas pela exploração integrada da fruticultura e da apicultura".
RELATOR: Deputado OSVALDO COELHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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