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Câmara dos Deputados - Comissões

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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/12/2006 às 10h30

Matéria Sobre a Mesa

157 - REQ 288/2006 CCTCI - do Sr. Julio Semeghini e outros - que "solicita a realização de seminário internacional sobre os efeitos da radiação eletromagnética sobre a saúde e o meio ambiente".


RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 2850/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 54/2003) - que "dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical". Explicação: Cria o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (CADDA) e o Fundo de Amparo ao Compositor (FAC).


RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


2 - PL 4109/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente". (Apensado: PL 4169/2004)
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4169/2004, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


3 - PLP 208/2004 - do Sr. Eduardo Valverde - que "regula o Inciso XXVII, Art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da modernização e determina outras providências". Explicação: Estabelece medidas preventivas e compensatórias no caso de inovação tecnológica e automação da empresa provocar prejuízo nas condições de trabalho e na redução do emprego. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.


O Deputado Eduardo Sciarra apresentou voto em separado em 24/10/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


4 - PLP 238/2005 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "dispõe sobre a divulgação institucional de leis que venham a instituir ou majorar tributos". Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


5 - PLP 361/2006 - do Sr. Arnaldo Madeira - que "altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989". Explicação: Estabelece que a cada 5 (cinco) anos será realizado um censo populacional para atualizar os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


Tramitação Ordinária

6 - PL 5040/2001 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "tipifica como crime a exibição, por emissora de televisão, de cena de nudismo ou de relações sexuais". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


7 - PL 2787/2003 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre a proibição da exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação". (Apensado: PL 6662/2006)
RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6662/2006, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

8 - TVR 967/2006 - do Poder Executivo - (MSC 331/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 427, de 23 de setembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Sara Nossa Terra para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA), pela rejeição.
O Deputado Durval Orlato apresentou voto em separado em 30/11/2006.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer 
Designado Relator do Vencedor, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA) 
Parecer Vencedor, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA), pela rejeição. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor 


9 - TVR 983/2006 - do Poder Executivo - (MSC 375/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de Abril de 2006 - que "Renova a concessão outorgada à Emissora do Planalto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no município de Paulínia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA), pela rejeição.
O Deputado Gustavo Fruet apresentou voto em separado em 29/11/2006.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer 
Designado Relator do Vencedor, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA) 
Parecer Vencedor, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA), pela rejeição. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor 


10 - TVR 986/2006 - do Poder Executivo - (MSC 383/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 178, de 3 de Abril de 2006, que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Água Branca, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA), pela rejeição.
O Deputado Durval Orlato apresentou voto em separado em 30/11/2006.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer 
Designado Relator do Vencedor, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA) 
Parecer Vencedor, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA), pela rejeição. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor 


11 - TVR 997/2006 - do Poder Executivo - (MSC 388/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 106, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Bilac para o Desenvolvimento Cultural, Social e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bilac, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA), pela rejeição.
O Deputado Remi Trinta apresentou voto em separado em 30/11/2006.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer 
Designado Relator do Vencedor, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA) 
Parecer Vencedor, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA), pela rejeição. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor 


12 - TVR 1013/2006 - do Poder Executivo - (MSC 442/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.572, de 22 de novembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 3 de outubro de 1998, a a permissão outorgada à Rádio Marumby Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA), pela rejeição.
O Deputado Aníbal Gomes apresentou voto em separado em 12/12/2006.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer 
Designado Relator do Vencedor, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA) 
Parecer Vencedor, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA), pela rejeição. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor 


13 - TVR 1015/2006 - do Poder Executivo - (MSC 444/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.573, de 22 de novembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 27 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Pranchita FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pranchita, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA), pela rejeição.
O Deputado Aníbal Gomes apresentou voto em separado em 07/12/2006.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer 
Designado Relator do Vencedor, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA) 
Parecer Vencedor, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA), pela rejeição. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor 


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