Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/12/2006

Requerimentos

1 - REQ 457/2006 CAPADR - do Sr. Luciano Leitoa - que "solicita realização de Audiência Pública por ocasião da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia"



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 5964/2005 - da Sra. Kátia Abreu - que "altera a Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados e revoga artigos da Lei nº 10.814, de 2003, que regulamentou o plantio de soja geneticamente modificada na safra de 2004". Explicação: Autoriza a utilização de tecnologia de restrição de uso quando não causar restrição total do uso da variedade e constituir medida de biossegurança.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

3 - PL 5774/2005 - do Sr. Eliseu Padilha - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária". Explicação: Estabelece a composição de comissão tripartite que fixará índices para avaliação de propriedades produtivas.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.
PARECER: pela aprovação deste com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CAPADR, com duas subemendas.
O Deputado João Grandão apresentou voto em separado em 06/12/2006.


4 - PL 6820/2006 - do Sr. Xico Graziano - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária". Explicação: Altera a definição de propriedade rural produtiva, incluindo nas produtivas as mantidas com cobertura vegetal original ou em fase adiantada de regeneração; exige a apresentação de laudo de avaliação técnico-agonômico; fixa o prazo de cinco anos para que o Governo implante infra-estrutura nos assentamentos rurais e obriga a emissão de título de posse, após quatro anos, a beneficiários da reforma agrária.
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado João Grandão apresentou voto em separado em 06/12/2006.


5 - PL 7113/2006 - do Sr. João Alfredo e outros - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios para desapropriação de terras rurais para reforma agrária, removendo os obstáculos jurídicos pesentes na legislação atual. Revoga o artigo 2º-A da Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001.
RELATOR: Deputado XICO GRAZIANO.
PARECER: pela rejeição.


Tramitação Ordinária

14 - PL 2258/1999 - do Sr. Wilson Santos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de estudo prévio de auto-sustentabilidade para implantação de assentamentos em programas de reforma agrária e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela rejeição.


7 - PL 5690/2005 - do Sr. Betinho Rosado - que "insere o parágrafo 4º no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira". (Apensado: PL 6220/2005) Explicação: Incluindo a Região Norte e Região Nordeste entre as regiões incentivadas para a produção de biodiesel.
RELATOR: Deputado OSVALDO COELHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 6220/2005, apensado, com substitutivo.
O Deputado Anselmo apresentou voto em separado em 06/12/2006.


12 - PL 5761/2005 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do zoneamento ecológico-econômico na demarcação de terras indígenas, na criação de unidades de conservação e na implantação de assentamentos rurais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. RODOLFO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.


11 - PL 6234/2005 - do Sr. Ivo José - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, estabelecendo estímulos à recuperação de áreas degradadas pela exploração integrada da fruticultura e da apicultura".
RELATOR: Deputado OSVALDO COELHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


8 - PL 6980/2006 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, acrescentado pela Lei nº 9.059, de 13 de junho de 1995, e dá outras providências". Explicação: Isenta da taxa para concessão de licença para pesca amadorística os maiores de 60 (sessenta) anos, independentemente do sexo, os deficientes físicos e os atletas-pescadores.
RELATORA: Deputada KÁTIA ABREU.
PARECER: pela aprovação.


15 - PL 7209/2006 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "dispõe sobre as políticas públicas de assentamento e reforma agrária, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado XICO GRAZIANO.
PARECER: pela rejeição.


9 - PL 7210/2006 - do Sr. Betinho Rosado - que "altera a redação do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País". Explicação: Estabelece a necessidade de considerar as características e critérios regionais para definição dos padrões de raça e abrangência nacional da entidade autorizada a fazer o registro genealógico de animal doméstico.
RELATOR: Deputado CARLOS BATATA.
PARECER: pela aprovação.


6 - PFC 125/2006 - do Sr. Abelardo Lupion - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventual omissão por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis / IBAMA, no que diz respeito ao embargo de 12 hectares de soja RR, e sua possível vinculação à invasão, depredação e posse da empresa Syngenta Seeds Ltda, no município de Santa Tereza do Oeste /PR, bem como relativamente aos procedimentos de reintegração de posse dela". Explicação: Invasão realizada pela Via Campesina e MST, em 14 de março de 2006, dando como motivação o embargo do Ibama e o plantio "ilegal" de soja RR - Organismo Geneticamente Modificado - transgênica.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação da PFC nos termos do Plano de execução e metodologia de avaliação apresentado.
O Deputado Adão Pretto apresentou voto em separado em 01/07/2008.


10 - PL 7254/2006 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural" Explicação: Eleva para 30% (trinta por cento) a aplicação em crédito rural incidente sobre a média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras.
RELATOR: Deputado WALDEMIR MOKA.
PARECER: pela aprovação.


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