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Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/12/2006 às 10h Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 3 - PL 4622/2004 - do Sr. Pompeo de Mattos - (PLC 131/2008) - que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho -PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo De-creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Explicação: Cria o Fundo da Produção Natalina, Fundo da Produção de Descanso, Fundo de Garantia da Atividade Cooperada, 2 - PDC 2101/2006 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 61/2006) - que "aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2006". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 4 - PL 5348/2005 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 174/2003) - que "institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace". (Apensado: PL 5769/2005) Explicação: Concedendo às empresas o selo "Empresa Formadora da Cidadania". Tramitação Ordinária 5 - PL 5823/2001 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"". Explicação: Estende a proibição de comercialização de produtos fumígeros aos locais de prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão onde haja embarque e desembarque de passageiros. 6 - PL 7425/2002 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em spray e dá outras providências". (Apensado: PL 1868/2003) 7 - PL 1748/2003 - do Sr. Carlos Nader - que "estimula a criação e manutenção de escolas técnicas de ensino industrial de nível médio, mediante a concessão de incentivos tributários". 8 - PL 2797/2003 - do Sr. Pastor Frankembergen - que "proíbe a cobrança de tarifa pela permanência de veículos de consumidores em estacionamentos de centros comerciais e dá outras providências". Explicação: Proibe a cobrança de estacionamento em "shopping center". 9 - PL 3024/2004 - do Sr. Edison Andrino - que "institui o vale-refeição para estudantes da educação superior". 10 - PL 3555/2004 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966". Explicação: Revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002. 11 - PL 3727/2004 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "disciplina a compra e venda de ouro, jóias e objetos de valor, e dá outras providências". 12 - PL 3995/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "determina impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite". 24 - PL 4209/2004 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe sobre a propriedade e o gerenciamento da produção, programação e provimento de conteúdo nacional de comunicação social eletrônica e dá outras providências". 13 - PL 4633/2004 - do Sr. Jamil Murad - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares". (Apensados: PL 6360/2005 e PL 481/2007) 14 - PL 5071/2005 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a comercialização de aparelhos utilizados para melhoria da qualidade da água de uso doméstico e dá outras providências". Explicação: Exige a certificação do INMETRO para comercialização de filtros e purificadores de água. 15 - PL 5664/2005 - do Sr. Ivo José - que "altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso". Explicação: Concede ao idoso prioridade no processo de abertura de novas empresas e na abertura de linha de crédito exclusiva para tais empreendedores. | ||
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