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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/11/2006 às 11h06

Matéria Sobre a Mesa

18 - REQ 432/2006 CDC => PL 5509/2005 - do Sr. Edinho Bez - (PL 5509/2005) - que "solicita realização de Audiência Pública, com a presença de representantes da ANATEL, das empresas prestadoras de serviço e de entidades de defesa do consumidor, para debater o prazo máximo de recebimento de cobrança de ligações efetuadas pelos consumidores".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade. (VOTAÇÃO)


Requerimentos

1 - REQ 429/2006 CDC - do Sr. Paes Landim - que "requer seja convidado o Sr. José Felinto, para participar da Audiência Pública sobre discussão da segurança de vôo e tráfego aéreo".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


2 - REQ 430/2006 CDC - do Sr. Fleury - que "requer a realização de Audiência Pública com o diretor do Denatran para explicar o Sistema de Identificação de Veículos".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

4 - PL 304/1995 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos". (Apensado: PL 1549/1999)
RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1549/1999, apensado.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 19/10/2005.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo (VOTAÇÃO)


3 - PL 2414/1991 - do Sr. DELCINO TAVARES - que "dispõe sobre indicação de composição química no rótulo ou embalagem de produtos alimentícios industrializados". Explicação: EXIGINDO-SE A INFORMAÇÃO SOBRE A QUANTIDADE DE FENILALANINA CONTIDA NO PRODUTO.
RELATOR: Deputado GERVÁSIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2093/2003, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PL 34/2003 - do Sr. Bismarck Maia - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água e esgoto". (Apensado: PL 351/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 351/2003, apensado.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Celso Russomanno. 


6 - PL 3479/2004 - do Sr. Leonardo Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição". (Apensados: PL 5158/2005, PL 3892/2008, PL 5199/2013, PL 7811/2014 (Apensados: PL 4725/2016, PL 9705/2018 (Apensado: PL 41/2019) e PL 1418/2022), PL 8063/2014 (Apensados: PL 2499/2015 e PL 5434/2019) e PL 7383/2017 (Apensado: PL 5096/2023))
RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5158/2005, apensado, e da Emenda nº 1/2005.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


7 - PL 4065/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece normas para a realização de promoções em estabelecimentos destinados à venda de fármacos e derivados e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Fleury. 


8 - PL 4114/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em unidades de condomínio e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PL 5509/2005 - do Sr. Henrique Afonso - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". Explicação: Estabelece prazo máximo de 30 (trinta) dias para que o usuário receba a cobrança de suas ligações telefônicas.
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


10 - PL 5632/2005 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre as sacolas plásticas fornecidas por estabelecimentos comerciais para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 5729/2005 - do Sr. Reginaldo Germano - que "dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM". (Apensado: PL 6986/2006) Explicação: Exige do usuário de telefone celular com tecnologia GSM a apresentação da Carteira de Identidade e da nota fiscal do aparelho para aquisição do "chip".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6986/2006, apensado.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 29/11/2006.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno (VOTAÇÃO)


12 - PL 5998/2005 - do Sr. César Medeiros - (PL 2010/2011) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensados: PL 7238/2006 (Apensados: PL 812/2007, PL 7692/2010, PL 4572/2012 (Apensado: PL 959/2015 (Apensados: PL 2368/2019 e PL 5939/2019 (Apensados: PL 1842/2023 (Apensado: PL 449/2024), PL 5568/2023 e PL 1266/2024))) e PL 3708/2015 (Apensados: PL 3830/2015 e PL 4892/2016 (Apensados: PL 5421/2019 (Apensado: PL 6151/2019) e PL 1336/2023))), PL 2099/2007 (Apensado: PL 582/2022), PL 4564/2008 (Apensados: PL 2549/2011 (Apensados: PL 2622/2015 (Apensados: PL 4504/2016 (Apensados: PL 5259/2016, PL 6485/2016 (Apensados: PL 9455/2017, PL 4649/2019, PL 4693/2019, PL 3493/2020, PL 5037/2020 e PL 4127/2023) e PL 2250/2019 (Apensado: PL 130/2022)) e PL 4764/2019), PL 3903/2015 e PL 263/2023), PL 5052/2013, PL 7793/2017 e PL 3318/2019), PL 4773/2009 (Apensado: PL 2550/2015), PL 2678/2011, PL 7303/2014, PL 56/2015, PL 1240/2015, PL 9570/2018, PL 322/2019 e PL 324/2019) Explicação: Aumentando para 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor poder reclamar de defeito no produto.
RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7238/2006, apensado.
Os Deputados Celso Russomanno e Celso Russomanno apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 6071/2005 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 57/2009) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Explicação: Proibindo a cobrança de adiantamento do valor referente a mensalidade do serviço a ser prestado, seja o contrato de prazo certo ou de prestação continuada.
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 6481/2006 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 5° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, e acrescenta inciso ao art. 82 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Explicação: Atribui legitimidade às Comissões Permanentes da Câmara e do Senado para propor ação civil pública.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


15 - PL 6721/2006 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". Explicação: Concede o acesso gratuito à caixa de mensagem (caixa postal) do telefone fixo e celular.
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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