Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 22/11/2006 às 10h37 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 4 - PLP 104/2003 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS". 1 - PL 2313/2003 - da Comissão de Legislação Participativa e Comissão de Legislação Participativa - (SUG 43/2003) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências". (Apensado: PL 3876/2008 (Apensado: PL 10412/2018 (Apensados: PL 153/2019 e PL 1545/2022))) Explicação: Implementa o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental. 2 - PL 2812/2003 - do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 9/1999) - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional". 3 - PL 5974/2005 - do Senado Federal - Waldeck Ornelas - (PLS 251/2002) - que "dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais". (Apensados: PL 7224/2010 (Apensados: PL 1428/2011 e PL 3745/2015), PL 3873/2012, PL 6146/2013 (Apensado: PL 182/2022), PL 3186/2015, PL 4453/2021 e PL 5117/2019) Tramitação Ordinária 5 - PL 3145/2004 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades e dá outras providências". (Apensados: PL 3262/2004 e PL 5529/2009 (Apensado: PL 6160/2009)) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 6 - PL 2549/2003 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 95/2009) - que "dispõe sobre a criação de um cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região". 7 - PL 3494/2004 - do Sr. Welinton Fagundes - que "acrescenta parágrafo ao art. 116 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a dispensa de apresentação prévia de projeto executivo por órgãos e entidades da Administração". (Apensado: PL 3935/2004) Tramitação Ordinária 9 - PL 5727/2001 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, acrescentando às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou criminosas". 10 - PL 2461/2003 - do Sr. Leonardo Mattos - que "institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental -CNDA". 11 - PL 2894/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas jurídicas que desejem empreender e gerar emprego e renda". 12 - PL 3009/2004 - do Sr. Leônidas Cristino - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências". Explicação: Concede o auxílio- transporte em caso de utilização de veículo particular ou de passeio. 13 - PL 3202/2004 - do Sr. João Matos - que "concede isenção de tributos federais às instituições privadas de ensino superior e dá outras providências". (Apensado: PL 3279/2004) 14 - PL 3338/2004 - do Sr. Benedito de Lira - (PLC 170/2009) - que "altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". Explicação: Garante a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais. 15 - PL 3399/2004 - do Sr. Zarattini - que "fixa o valor da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP - como limite para os encargos financeiros incidentes nas operações de financiamento celebrada sob o amparo de fontes e programas previstos pela Política Nacional de Crédito Rural"". Explicação: Revoga dispositivos da Lei nº 10.177, de 2001. | ||
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