Câmara dos Deputados - Comissões

PEC 349/01 - ABOLIR O VOTO SECRETO
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/11/2006 às 21h56

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 349/2001 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". Explicação: Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Redação para o segundo turno, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).
RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)