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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 22/11/2006 às 11h06

Requerimentos

1 - REQ 429/2006 CDC - do Sr. Paes Landim - que "requer seja convidado o Sr. José Felinto, para participar da Audiência Pública sobre discussão da segurança de vôo e tráfego aéreo".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

2 - PL 6423/2005 - do Senado Federal - João Alberto Souza - (PLS 31/2005) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações".
RELATOR: Deputado PAULO LIMA.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

5 - PL 304/1995 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos". (Apensado: PL 1549/1999)
RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1549/1999, apensado.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 19/10/2005.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - PL 2414/1991 - do Sr. DELCINO TAVARES - que "dispõe sobre indicação de composição química no rótulo ou embalagem de produtos alimentícios industrializados". Explicação: EXIGINDO-SE A INFORMAÇÃO SOBRE A QUANTIDADE DE FENILALANINA CONTIDA NO PRODUTO.
RELATOR: Deputado GERVÁSIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2093/2003, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - PL 4757/1994 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "determina que os produtos alimentícios industrializados ou ensacados, destinados ao consumo humano ou animal, deverão trazer na embalagem o índice de impureza permitido por determinação legal e a estimativa do índice de impureza contido".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


6 - PL 34/2003 - do Sr. Bismarck Maia - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água e esgoto". (Apensado: PL 351/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 351/2003, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PL 3479/2004 - do Sr. Leonardo Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição". (Apensados: PL 5158/2005, PL 3892/2008, PL 5199/2013, PL 7811/2014 (Apensados: PL 4725/2016, PL 9705/2018 (Apensado: PL 41/2019) e PL 1418/2022), PL 8063/2014 (Apensados: PL 2499/2015 e PL 5434/2019) e PL 7383/2017 (Apensado: PL 5096/2023))
RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5158/2005, apensado, e da Emenda nº 1/2005.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PL 4065/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece normas para a realização de promoções em estabelecimentos destinados à venda de fármacos e derivados e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PL 4114/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em unidades de condomínio e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


22 - PFC 48/2004 - do Sr. Paulo Lima - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize fiscalização, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, quanto a procedimento de reaproveitamento de materiais hospitalares de uso único - descartáveis".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio (VOTAÇÃO)


10 - PL 4314/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, de tabela de preços dos seus serviços, e dá outras providências". (Apensado: PL 4794/2005)
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4794/2005, apensado.
O Deputado Jonival Lucas Junior apresentou voto em separado em 27/10/2005.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Jonival Lucas Junior (VOTAÇÃO)


11 - PL 4374/2004 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre alimentos dietéticos".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com emenda. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto (VOTAÇÃO)


12 - PL 4864/2005 - do Sr. Carlos Nader - que "obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.  "
RELATOR: Deputado PAULO LIMA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


13 - PL 4890/2005 - do Sr. Carlos Mota - que "dispõe sobre o controle metrológico ao qual estão submetidos todos instrumentos, equipamentos e sistemas, utilizados pelas empresas prestadoras de serviço pertencentes ao sistema nacional de telefonia, abrangendo toda a técnica de transmissão na prestação de serviço junto ao consumidor, incluindo as áreas de telefonia fixa (comercial, residencial e público), e móvel (celular), e que sejam empregados como aplicativo de transação comercial junto à sociedade".
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 5632/2005 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre as sacolas plásticas fornecidas por estabelecimentos comerciais para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 6071/2005 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 57/2009) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Explicação: Proibindo a cobrança de adiantamento do valor referente a mensalidade do serviço a ser prestado, seja o contrato de prazo certo ou de prestação continuada.
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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