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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Urbano
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/11/2006 às 10h59

Requerimentos

1 - REQ 129/2006 CDU - do Sr. Ademir Camilo - que "requer, ouvido o Plenário da Comissão de Desenvolvimento Urbano, seja convidado o Sr. João Ernane Antunes Costa, Superintendente da CBTU de Belo Horizonte, para, em reunião de audiência pública, relatar sobre problemas envolvendo os permissionários de estações do metrô daquela Capital"


RESULTADO:

Não Deliberado 


2 - REQ 130/2006 CDU - do Sr. Ademir Camilo - que "requer, ouvido o Plenário da Comissão de Desenvolvimento Urbano, sejam convidados o Srs. Gilberto Soares Lara, Márcio Rocha e Srª Marilene Souto, permissionários do Metrô de Belo Horizonte para, em reunião de audiência pública, relatar sobre problemas envolvendo os permissionários de estações do metrô daquela Capital e os Diretores da CBTU"


RESULTADO:

Não Deliberado 


3 - REQ 131/2006 CDU - da Sra. Marinha Raupp - que "solicita a realização de Audiência Pública com autoridades governamentais e representantes da sociedade civil para "debater sobre os projetos e iniciativas que visem garantir a acessibilidade aos portadores de necessidades especiais.""


RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 6073/2005 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 421/2003) - que "altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para restringir o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos, ressalvado o disposto em convenção de condomínio".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Tramitação Ordinária

5 - PL 5699/2005 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União". Explicação: Possibilitando ao ocupante que tiver o direito de preferência e inscrição na SPU, parcelar os débitos no mesmo número de prestações previsto no ato da compra, utilizando o valor do IPTU como base para calcular o valor do domínio útil.
RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


6 - PL 5892/2005 - do Sr. João Mendes de Jesus - que "torna obrigatória a construção de escolas de ensino pré-escolar, de ensino fundamental e de praça de esportes, em conjuntos habitacionais com mais de 400 (quatrocentas) unidades, financiadas pelos programas habitacionais do Governo Federal".
RELATOR: Deputado VITORASSI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PL 6800/2006 - da Sra. Telma de Souza - que "altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVS - e dá outras providências". Explicação: Permite que sejam integralmente absorvidos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) os saldos devedores firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até 28 de julho de 1993; amplia até 21 de dezembro de 2000, a data dos contratos dos imóveis transferidos sem a interveniência do agente financiador ("contrato de gaveta") passíveis de regularização.
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado