Câmara dos Deputados

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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/11/2006 às 15h23

Requerimentos

1 - REQ 313/2006 CSPCCO - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "nos termos do artigo 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Excia, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convidado o Sr. . Marco Antônio Pereira Novaes de Paula Santos, Delegado Titular da Delegacia Seccional de São Bernardo para que o mesmo detalhe o confronto entre aquela seccional e o PCC".

RESULTADO:

2 - REQ 314/2006 CSPCCO - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "solicita realização de Audiência Pública para tratar das proposições que tramitam nesta Casa do Congresso Nacional, relativas à prorrogação do prazo de recadastramento dos certificados de registros de armas de fogo, estabelecido pela Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)".

RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PL 7223/2006 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 179/2005) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências". Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

4 - PL 7224/2006 - do Senado Federal - Juvêncio da Fonseca - (PLS 135/2006) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão. NOVA EMENTA: Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a tornar mais rigorosos os requisitos necessários ao deferimento do livramento condicional". Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.232/04, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

5 - PL 7227/2006 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 139/2006) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial". Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 2.504/00, 1.237/03, do PL 1.334/03 e 1.233/99, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

6 - PL 7228/2006 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 140/2006) - que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal". Explicação: "Delação premiada". Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
RELATOR: Deputado JOSIAS QUINTAL.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

7 - PL 39/1999 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela aprovação da EMS 39/1999.
RESULTADO:

8 - PL 7024/2006 - do Sr. Alberto Fraga - (PLC 81/2008) - que "acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências". Explicação: Tipifica como crime o ingresso de aparelho de comunicação no interior de estabelecimento penitenciário ou similar, incluindo o telefone celular.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 7.030/06, 7.138/06 e 7.244/206, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

9 - PL 7035/2006 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "altera o inciso XV do art. 41 e § 1º do art. 52, ambos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal". Explicação: Veda o acesso à telefonia móvel, à Internet e a quaisquer meios de comunicação que facilitem atos preparatórios de crimes; limita o tempo do regime disciplinar diferenciado a dois terços da pena cominada ou aplicada.
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), pela aprovação.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 28/06/2006.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

10 - PL 4254/1998 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 31/1995) - que "altera dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao curso dos procedimentos policiais e dá outras providências". (Apensado: PL 5353/2001)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.353/01, apensado.
RESULTADO:

11 - PL 7226/2006 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 138/2006) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade". Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 7.387/06, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

12 - PL 409/2003 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece regras gerais para a construção de estabelecimentos penais, e dá outras providências". Explicação: Limita o número de vagas nos estabelecimento penais e proibindo a construção de complexo penitenciário.
RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

13 - PL 4489/2004 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Presume a existência de legítima defesa do policial quando o agente empregar arma de fogo em desacordo com o Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 2003.
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

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