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COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/8/2006 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 1 - PL 7223/2006 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 179/2005) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências". Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal. Tramitação Ordinária 2 - PL 6491/2006 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "investigar a ação criminosa das milícias privadas e dos grupos de extermínio em toda a Região Nordeste". - que "dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos e dá outras providências". Explicação: Tipificando o crime de extermínio, a constituição de grupo de extermínio ou milícia privada e a oferta ilegal de serviço de segurança pública ou patrimonial. 3 - PL 7035/2006 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "altera o inciso XV do art. 41 e § 1º do art. 52, ambos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal". Explicação: Veda o acesso à telefonia móvel, à Internet e a quaisquer meios de comunicação que facilitem atos preparatórios de crimes; limita o tempo do regime disciplinar diferenciado a dois terços da pena cominada ou aplicada. 4 - PL 7181/2006 - do Sr. Moroni Torgan - que "acrescenta o art. 21-A à Lei nº 10.826, de 2003, para estabelecer pena para omissão de remessa de dados para o Sinarm e Sigma". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 5 - PL 4489/2004 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Presume a existência de legítima defesa do policial quando o agente empregar arma de fogo em desacordo com o Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 2003. 6 - PL 4795/2005 - do Sr. Vieira Reis - que "dispõe sobre os procedimentos para preservação do local do crime em ocorrências criminais com vítimas fatais e envolvendo policiais civis e militares". 7 - PL 6325/2005 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os veículos de comunicação de massa em todo o território nacional, tais como: jornais, revistas, rádio, televisão e outros, só poderão divulgar casos de seqüestro, quando autorizado pela família da vítima". 8 - PL 6713/2006 - do Sr. Renato Casagrande - que "dispõe sobre o sistema de segurança eletrônico, estabelecendo normas para as atividades desenvolvidas por empresas especializadas prestadoras de serviços e estabelecimentos privados, e dá outras providências". 9 - PL 6790/2006 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores". Explicação: Fixa o prazo prescricional dos crimes de lavagem de dinheiro a partir da data do conhecimento do fato. Altera a Lei nº 9.613, de 1998. |