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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Saúde
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/4/2001 às 9h

Requerimentos

1 - REQ 19/2001 CSSF - do Sr. Ivan Paixão - que ""requer seja convidado o Dr. Barjas Negri, Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/00"". Explicação: realização de Audiência Pública tendo por convidado o Dr. Barjas Negri, Secretário-Executivo do Ministério da Saúde


RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade 


2 - REQ 20/2001 CSSF - do Sr. Darcísio Perondi - que ""requer nos termos regimentais que a Comissão de Seguridade Social e Família encaminhe ofício à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, solicitando que estes se manifestem nos termos Constitucionais, sobre a forma de aplicação da Emenda Constitucional nº 29, que "Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde"". Explicação: Encaminhamento de ofício ao TCU para que este manifeste-se sobre a aplicação da Emenda Constitucional nº 29


RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

11 - PL 1733/1996 - da Sra. Fátima Pelaes - que "dá nova redação ao artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". (Apensados: PL 1546/1999, PL 1611/1999, PL 2394/2000, PL 2466/2000, PL 3266/2000, PL 3392/2000, PL 3479/2000, PL 3525/2000 e PL 3822/2000) Explicação: Estabelecendo que a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL-3392/2000, do PL-1546/1999, do PL-1611/1999, do PL-2394/2000, do PL-2466/2000, do PL-3266/2000, do PL-3479/2000, do PL-3525/2000, e do PL-3822/2000, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de Pauta de Ofício 


3 - PL 2942/1997 - do Sr. Eduardo Jorge - que "institui, no Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa de Prevenção e Assistência Integral às pessoas portadoras do traço falciforme e com anemia falciforme, e dá outras providências". Explicação: Realização do teste do pezinho.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Linhares, pela aprovação deste, do PL 18/1999, do PL 56/1999, do PL 1101/1999, do PL 2289/2000, e do PL 4008/1997, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado Parecer por Unanimidade 


Prioridade

5 - PLP 23/1995 - do Senado Federal - Marco Maciel - (PLS 11/1994) - que "dispõe sobre fontes de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de Pauta de Ofício 


4 - PLP 59/1999 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho".
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PARECER: pela aprovação deste.
RESULTADO:

Aprovado Parecer por Unanimidade 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PL 2280/1999 - do Poder Executivo - (MSC 1938/1999) - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica a entidade denominada Tempo Glauber". Explicação: Entidade que tem a finalidade de divulgar as obras do cineasta Glauber Rocha.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado Parecer por Unanimidade (PL 2280-A/99). DCD 05 04 01 PÁG 12178 COL 01. 


6 - PL 3888/1997 - do Senado Federal - Ney Suassuna - (PLS 154/1996) - que "dispõe sobre a aplicação de penalidades aos responsáveis e às instituições de saúde e de proteção social, públicas e privadas, bem como àquelas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA.
PARECER: parecer reformulado, contrario, do relator, dep osmanio pereira a este e a emenda apresentada na comissão.
O Deputado Vicente Caropreso apresentou voto em separado em 02/05/1999.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Tramitação Ordinária

20 - PL 137/1999 - do Sr. Edinho Araújo - que "dá nova redação aos arts. 37 e 69 da Lei nº 6.435, de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada". Explicação: Autoriza as entidades fechadas que ficarem sem patrocínio a continuar funcionando em regime de liquidação extrajudicial, desde que a mesma comprove condições econômico-financeira e atuarial de garantir a sustentabilidade da entidade.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: parecer favoravel do relator, dep raimundo gomes de matos.
RESULTADO:

Retirado de Pauta de Ofício 


21 - PL 275/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "institui o exame "check-up" anual gratuito, custeado pelo SUS, para pessoas a partir dos 50 anos de idade".
RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA.
PARECER: parecer favorável do relator, dep marcondes gadelha.
RESULTADO:

Não Deliberado 


22 - PL 316/1999 - do Sr. Simão Sessim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos shopping centers contarem com ambulâncias ou UTIs móveis para transporte de vítimas de emergências".
RELATOR: Deputado REMI TRINTA.
PARECER: parecer favoravel do relator, dep remi trinta a este e parcialmente ao substitutivo adotado pela ceic, com substitutivo.
O Deputado Serafim Venzon apresentou voto em separado em 31/10/2001.
RESULTADO:

Não Deliberado 


23 - PL 945/1999 - do Sr. Fernando Zuppo - que "isenta do imposto de renda os rendimentos recebidos da previdência privada".
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: parecer contrário do relator, dep jose linhares.
RESULTADO:

Não Deliberado 


24 - PL 1012/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de leitos cativos e tratamento a pacientes portadores da síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado Parecer por Unanimidade 


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