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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/7/2006 às 15h45

Requerimentos

1 - REQ 226/2006 CCJC => PL 5057/2005 - do Sr. Sérgio Miranda - (PL 5057/2005) - que "solicita sejam convidados o Sr. Sérgio Sérvulo da Cunha, jurista, a Sra. Maria Aparecida da Rocha Cortiz, advogada, o Sr. Amílcar Brunazo Filho, engenheiro, e um representante indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral para debate, perante esta Comissão, acerca do PL 5057 de 2005, do Sr. Severiano Alves, que altera a Lei 4.737/65, Código Eleitoral, para estabelecer a competência sobre a regulamentação da automação do voto e da sua fiscalização".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Redações Finais

2 - PL 70/2003 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - (PLC 85/2006) - que "dispõe sobre a adição de ácido fólico na farinha de trigo e na farinha de milho".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


3 - PL 1244/2003 - do Sr. João Alfredo - (PLC 86/2006) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". Explicação: Inclui como competência do Ministério Público a representação para aplicação de medida psico-sócio-educativa.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


4 - PL 3142/2004 - da Sra. Laura Carneiro - (PLC 87/2006) - que "assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


5 - PL 5136/2005 - da Sra. Selma Schons - (PLC 88/2006) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". Explicação: Proibindo qualquer tipo de propaganda comercial nos livros didáticos.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


6 - PL 5630/2005 - do Poder Executivo - (PLC 89/2006) - que "revoga o Decreto-lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945". Explicação: Revogando o Decreto-lei que regulamenta os casos de invalidez e de incapacidade física para o serviço militar dos Oficiais da Reserva de 2ª Classe, Praças, Taifeiros da Aeronáutica, Grumetes e Soldados, quando convocados em estágio ou incorporação às Forças Armadas ativa e o que dispõe sobre a organização da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas - CRIFA.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


7 - PL 6248/2005 - da Sra. Sandra Rosado - (PLC 90/2006) - que "acrescenta novo parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências"". Explicação: Obrigando os Cartórios de Registro Civil a afixarem quadros com tabelas de custas e emolumentos em local de grande visibilidade e a informarem sobre a gratuidade no fornecimento de certidão de nascimento e óbito às pessoas pobres.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Especial

8 - PL 6636/2006 - do Senado Federal - Comissão Mista Especial Reforma Judiciário - (PLS 13/2006) - que "regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.784, de 1999, incluindo dispositivos que estabelece que o recorrente poderá alegar que a decisão administrativa contraria ou viola súmula com efeito vinculante, cabendo à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
Os Deputados Fleury e Antonio Carlos Magalhães Neto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Prioridade

9 - PL 2558/1992 - do Senado Federal - Francisco Rollemberg - (PLS 66/1991) - que "dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências"
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PL 6216/2002 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995". Explicação: Destina 30% (trinta por cento) dos recursos do fundo partidário à criação e manutenção de programas de promoção da participação política das mulheres, e prevê tempo na propaganda partidária gratuita para a mesma finalidade.
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 286/2003, e do PL 719/2003, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 6600/2002 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região". Explicação: Cria 2 (dois) cargos de Analista Judiciário.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 1710/2003 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 119/2003) - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores". (Apensado: PL 3482/2012)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 2314/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 80/2002) - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais". Explicação: Estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, substitui o efeito suspensivo pelo interruptivo nos campos do Direito Eleitoral e dos Juizados Especiais.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 3380/2004 - da Comissão de Legislação Participativa e outros - (SUG 52/2003) - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 4308/2004 - do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" - (PLS 240/2002) - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos". (Apensados: PL 4288/2004 e PL 9863/2018)
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4288/2004, apensado, este com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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