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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Urbano
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/7/2006 às 10h26

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

1 - PL 6316/2005 - da Sra. Socorro Gomes - que "acrescenta Inciso ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001". Explicação: Prioriza o atendimento da demanda por habitações de interesse social para os imóveis desapropriados em decorrência de falta de pagamento dos impostos.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

2 - PL 713/2003 - do Sr. Ary Vanazzi - que "assegura assistência jurídica gratuita em ações de regularização fundiária, regulamenta o artigo 4º, V, "r" da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


3 - PL 3702/2004 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a instituição em todos condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que específica e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 


4 - PL 5107/2005 - do Sr. Jamil Murad - que "dispõe sobre assentamentos habitacionais de baixa renda situados em zona urbana, em área de preservação permanente ou em zona de risco".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


5 - PL 5699/2005 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União". Explicação: Possibilitando ao ocupante que tiver o direito de preferência e inscrição na SPU, parcelar os débitos no mesmo número de prestações previsto no ato da compra, utilizando o valor do IPTU como base para calcular o valor do domínio útil.
RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


6 - PL 6408/2005 - do Sr. João Batista - que "acrescenta dispositivo ao art. 41 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para fixar diretriz aplicável aos planos de transporte urbano integrados". Explicação: Cria faixas de trânsito que favoreçam o pedestrianismo, a implantação de ciclovia, ciclofaixa e faixas exclusivas para veículos motorizados de duas rodas.
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


7 - PL 6981/2006 - do Sr. Zezéu Ribeiro - (PLC 13/2008) - que "assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social". Explicação: Altera a Lei nº 11.124, de 2005.
RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)