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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/6/2006 às 11h20

Requerimentos

1 - REQ 226/2006 CCJC => PL 5057/2005 - do Sr. Sérgio Miranda - (PL 5057/2005) - que "solicita sejam convidados o Sr. Sérgio Sérvulo da Cunha, jurista, a Sra. Maria Aparecida da Rocha Cortiz, advogada, o Sr. Amílcar Brunazo Filho, engenheiro, e um representante indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral para debate, perante esta Comissão, acerca do PL 5057 de 2005, do Sr. Severiano Alves, que altera a Lei 4.737/65, Código Eleitoral, para estabelecer a competência sobre a regulamentação da automação do voto e da sua fiscalização".

RESULTADO:

Redações Finais

8 - PL 4801/2001 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a aplicação das regras de origem previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994, e dá outras providências". Explicação: Exige a apresentação de certificado de origem, incluindo a importação de produto objeto de aplicação de direitos antidumping ou compensatórios.
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda
RESULTADO:

9 - PL 1996/2003 - da Sra. Lúcia Braga - (PLC 83/2006) - que "fica instituido o Programa "Disque Idoso"".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda
RESULTADO:

10 - PL 6142/2005 - do Sr. Inocêncio Oliveira - (PLC 82/2006) - que "modifica o art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971". Explicação: Incluindo como ato cooperativo os atos jurídicos praticados pelas cooperativas com o mercado, quando vinculados ao seu objetivo social.
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Coriolano Sales
RESULTADO:

2 - PDC 2049/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 636/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Engenheiro Navarro - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz
RESULTADO:

3 - PDC 2149/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 675/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Utopia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planaltina, Distrito Federal".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: Apresentação da RDF 2 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda
RESULTADO:

4 - PDC 2151/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 806/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz
RESULTADO:

5 - PDC 2174/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 626/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz
RESULTADO:

6 - PDC 2201/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 832/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à ALTO ASTRAL PRODUÇÕES LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rorainópolis, Estado de Roraima".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz
RESULTADO:

7 - PDC 2210/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 881/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Irauçuba, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Especial

11 - PL 6636/2006 - do Senado Federal - Comissão Mista Especial Reforma Judiciário - (PLS 13/2006) - que "regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.784, de 1999, incluindo dispositivos que estabelece que o recorrente poderá alegar que a decisão administrativa contraria ou viola súmula com efeito vinculante, cabendo à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
Os Deputados Fleury e Antonio Carlos Magalhães Neto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Urgente

13 - PL 4591/2004 - do Sr. Eduardo Cunha - (PLC 73/2005) - que "altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências". Explicação: Estabelece o repasse dos valores referentes a processos da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal pela referida instituição financeira depositária no montante de 80% (oitenta por cento) dos depósitos existentes.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
RESULTADO:

12 - PDC 2238/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 791/2005) - que "aprova o texto da Decisão nº 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM), celebrada em Assunção, em 19 de junho de 2005".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Prioridade

14 - PL 2558/1992 - do Senado Federal - Francisco Rollemberg - (PLS 66/1991) - que "dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências"
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

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