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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/6/2006   - C A N C E L A D A

Requerimentos

1 - REQ 226/2006 CCJC => PL 5057/2005 - do Sr. Sérgio Miranda - (PL 5057/2005) - que "solicita sejam convidados o Sr. Sérgio Sérvulo da Cunha, jurista, a Sra. Maria Aparecida da Rocha Cortiz, advogada, o Sr. Amílcar Brunazo Filho, engenheiro, e um representante indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral para debate, perante esta Comissão, acerca do PL 5057 de 2005, do Sr. Severiano Alves, que altera a Lei 4.737/65, Código Eleitoral, para estabelecer a competência sobre a regulamentação da automação do voto e da sua fiscalização".



Redações Finais

4 - PL 2616/2000 - do Sr. Enio Bacci - que "determina a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: Apresentação da RDF 2 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães


5 - PL 7418/2002 - do Sr. Paulo Baltazar - (PLC 69/2006) - que "acresce inciso IV ao art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Exclui os autores ou cúmplices de homicídio voluntário ou tentativa de homicídio, do direito de herança.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: a proferir.


6 - PL 1355/2003 - do Poder Executivo - (PLC 71/2006) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". Explicação: Autoriza as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor (SCM) a proporem ação judicial perante os Juizados Especiais.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães


7 - PL 4526/2004 - do Sr. Alex Canziani - (PLC 73/2006) - que "institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador". Explicação: A ser comemorado no dia 18 de novembro.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: a proferir.


8 - PL 4681/2004 - do Sr. Fernando Coruja - (PLC 74/2006) - que "altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: a proferir.


9 - PL 6477/2006 - do Sr. Albérico Filho - (PLC 77/2006) - que "altera o artigo 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: Estabelece que será entregue à Defensoria Pública cópia da nota de culpa da prisão em flagrante.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: a proferir.


2 - PDC 2160/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 811/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Icó, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães


3 - PDC 2168/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 880/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Especial

10 - PL 6636/2006 - do Senado Federal - Comissão Mista Especial Reforma Judiciário - (PLS 13/2006) - que "regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.784, de 1999, incluindo dispositivos que estabelece que o recorrente poderá alegar que a decisão administrativa contraria ou viola súmula com efeito vinculante, cabendo à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: a proferir.
Os Deputados Fleury e Antonio Carlos Magalhães Neto apresentaram votos em separado.


Urgente

11 - PDC 1732/2005 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 852/2004) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana em 24 de setembro de 2002".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


12 - PDC 2074/2005 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 517/2005) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


Prioridade

13 - PL 2558/1992 - do Senado Federal - Francisco Rollemberg - (PLS 66/1991) - que "dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências"
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.


14 - PL 6216/2002 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995". Explicação: Destina 30% (trinta por cento) dos recursos do fundo partidário à criação e manutenção de programas de promoção da participação política das mulheres, e prevê tempo na propaganda partidária gratuita para a mesma finalidade.
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 286/2003, e do PL 719/2003, apensados, com substitutivo.


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