Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/5/2006 às 10h40 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 1 - PL 318/1995 - do Sr. WELLINGTON FAGUNDES - que "dispõe sobre o resgate, em moeda corrente, do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, nas condições que estabelece". (Apensados: PL 563/1995, PL 2108/1996, PL 7169/2002 e PL 1964/2003) Explicação: Estabelece que a devolução do empréstimo compulsório será efetuada em parcela única, até 31 de dezembro de 1995.
4 - PLP 26/2003 - do Sr. Júlio Cesar - que "estabelece novos critérios para a distribuição por Estado do FPM entre os Municípios, exceto os de Capital". 2 - PL 2313/2003 - da Comissão de Legislação Participativa e Comissão de Legislação Participativa - (SUG 43/2003) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências". (Apensado: PL 3876/2008 (Apensado: PL 10412/2018 (Apensados: PL 153/2019 e PL 1545/2022))) Explicação: Implementa o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental. 5 - PLP 109/2003 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica". 3 - PL 2812/2003 - do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 9/1999) - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional". 6 - PLP 157/2004 - do Sr. Eduardo Valverde - que "dispõe sobre as instituições financeiras públicas e as cooperativas de crédito, e dá outras providências". Explicação: Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988. 7 - PLP 270/2005 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "proíbe as instituições financeiras de contratarem com seus clientes, por meio eletrônico, os produtos ou serviços que menciona". 8 - PLP 281/2005 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para proibir que as sanções aplicadas alcancem o patrimônio dos gestores públicos nas condições que especifica". Tramitação Ordinária 9 - PL 3145/2004 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades e dá outras providências". (Apensados: PL 3262/2004 e PL 5529/2009 (Apensado: PL 6160/2009)) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 10 - PL 2332/2003 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 128/1999) - que "dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência". 11 - PL 2550/2003 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 162/2008) - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região". Tramitação Ordinária 12 - PL 3873/2000 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre o cálculo do imposto de renda de proventos, quando recebidos simultaneamente a rendimentos do trabalho". 13 - PL 4645/2001 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas". (Apensados: PL 5510/2001, PL 6454/2002, PL 6534/2002, PL 6929/2002 e PL 6991/2002) Explicação: Inclui na isenção do imposto de renda os rendimentos de trabalhadores em atividade atingidos pelas doenças passíveis de aposentadoria ou reforma, inclusive a fibrose cística, exigindo prazo de validade do laudo pericial, em caso de moléstia passível de controle. 14 - PL 5477/2001 - dos Srs. Givaldo Carimbão e Givaldo Carimbão - (PL 7510/2006) - que "acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a isenção de imposto de renda para aposentados com 70 anos de idade ou mais". (Apensados: PL 5638/2001, PL 5585/2001, PL 1358/2007 e PL 1642/2007) | ||
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