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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/5/2006 às 10h40

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 318/1995 - do Sr. WELLINGTON FAGUNDES - que "dispõe sobre o resgate, em moeda corrente, do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, nas condições que estabelece". (Apensados: PL 563/1995, PL 2108/1996, PL 7169/2002 e PL 1964/2003) Explicação: Estabelece que a devolução do empréstimo compulsório será efetuada em parcela única, até 31 de dezembro de 1995.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 563/95, 2.108/96, 7.169/02 e 1.964/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 563/95, 2.108/96, 7.169/02 e 1.964/03, apensados, com Substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


4 - PLP 26/2003 - do Sr. Júlio Cesar - que "estabelece novos critérios para a distribuição por Estado do FPM entre os Municípios, exceto os de Capital".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 145/04 e 219/04, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 145/04 e 219/04, apensados, com Substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


2 - PL 2313/2003 - da Comissão de Legislação Participativa e Comissão de Legislação Participativa - (SUG 43/2003) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências". (Apensado: PL 3876/2008 (Apensado: PL 10412/2018 (Apensados: PL 153/2019 e PL 1545/2022))) Explicação: Implementa o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental.
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, e do relator-substituto, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da CMADS.
RESULTADO:

Retirado de pauta (em virtude da ausência dos relatores). 


5 - PLP 109/2003 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta (em virtude da ausência do relator). 


3 - PL 2812/2003 - do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 9/1999) - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da emenda nº 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Antonio Cambraia e Pauderney Avelino. 


6 - PLP 157/2004 - do Sr. Eduardo Valverde - que "dispõe sobre as instituições financeiras públicas e as cooperativas de crédito, e dá outras providências". Explicação: Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) 
Retirado de pauta. 


7 - PLP 270/2005 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "proíbe as instituições financeiras de contratarem com seus clientes, por meio eletrônico, os produtos ou serviços que menciona".
RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Gonzaga Mota, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlos Willian (VOTAÇÃO)


8 - PLP 281/2005 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para proibir que as sanções aplicadas alcancem o patrimônio dos gestores públicos nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado José Pimentel apresentou voto em separado em 31/05/2006.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


Tramitação Ordinária

9 - PL 3145/2004 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades e dá outras providências". (Apensados: PL 3262/2004 e PL 5529/2009 (Apensado: PL 6160/2009))
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.262/04, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.262/04, apensado.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Eduardo Cunha. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

10 - PL 2332/2003 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 128/1999) - que "dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Retirado de pauta. 


11 - PL 2550/2003 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 162/2008) - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
O Deputado Carlito Merss apresentou voto em separado em 28/06/2006.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


Tramitação Ordinária

12 - PL 3873/2000 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre o cálculo do imposto de renda de proventos, quando recebidos simultaneamente a rendimentos do trabalho".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta. 


13 - PL 4645/2001 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas". (Apensados: PL 5510/2001, PL 6454/2002, PL 6534/2002, PL 6929/2002 e PL 6991/2002) Explicação: Inclui na isenção do imposto de renda os rendimentos de trabalhadores em atividade atingidos pelas doenças passíveis de aposentadoria ou reforma, inclusive a fibrose cística, exigindo prazo de validade do laudo pericial, em caso de moléstia passível de controle.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: Parecer do relator, Deputado Fernando Coruja, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 5.510/01, 6.534/02, 6.929/02, 6.991/02, 490/03, 1.298/03, 1.924/03, 2.036/03, 2.856/04, 3.163/04, 4.005/04, 4.035/04, 4.656/04 e 4.941/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 6.454/02, 1.930/03 e 3.845/04, apensados, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.380/03, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 6.991/02, 490/03, 1.924/03, 2.036/03, 2.856/04, 3.163/04, 3.845/04, 4.005/04, 4.035/04 e 4.941/05, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 5.510/01, 6.454/02, 6.534/02, 6.929/02, 1.298/03, 1.930/03 e 4.656/04, apensados.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto (VOTAÇÃO)


14 - PL 5477/2001 - dos Srs. Givaldo Carimbão e Givaldo Carimbão - (PL 7510/2006) - que "acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a isenção de imposto de renda para aposentados com 70 anos de idade ou mais". (Apensados: PL 5638/2001, PL 5585/2001, PL 1358/2007 e PL 1642/2007)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.585/01 e 5.638/01, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


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