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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/5/2006 às 16h03

Requerimentos

1 - REQ 226/2006 CCJC => PL 5057/2005 - do Sr. Sérgio Miranda - (PL 5057/2005) - que "solicita sejam convidados o Sr. Sérgio Sérvulo da Cunha, jurista, a Sra. Maria Aparecida da Rocha Cortiz, advogada, o Sr. Amílcar Brunazo Filho, engenheiro, e um representante indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral para debate, perante esta Comissão, acerca do PL 5057 de 2005, do Sr. Severiano Alves, que altera a Lei 4.737/65, Código Eleitoral, para estabelecer a competência sobre a regulamentação da automação do voto e da sua fiscalização".

RESULTADO:

2 - REQ 235/2006 CCJC - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "requer, na forma do art. 29 do RICD, ouvido o plenário da Comissão, que seja criada uma Subcomissão para levantar e estudar os projetos de lei referentes ao Sistema Penitenciário, à legislação penal e ao processo penal, tendo em vista os graves acontecimentos ocorridos em São Paulo e as suas repercussões em todo país".

RESULTADO:

Redações Finais

8 - PL 3168/2000 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física". Explicação: A ser comemorado no dia primeiro de setembro.
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
RESULTADO:

9 - PL 6350/2002 - do Sr. Tilden Santiago - que "define a Guarda Compartilhada. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a guarda compartilhada". Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
RESULTADO:

10 - PL 7177/2002 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
RESULTADO:

11 - PL 640/2003 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 60/2006) - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis, bares, restaurantes e similares. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis e similares".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
RESULTADO:

12 - PL 1564/2003 - da Sra. Angela Guadagnin - (PLC 61/2006) - que "altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores". Explicação: Obriga a prescrição de medicamentos genéricos nos consultórios particulares.
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
RESULTADO:

13 - PL 2854/2003 - do Poder Executivo - (PLC 62/2006) - que "autoriza a Universidade Federal de Goiás a alienar, por meio de doação, imóveis à Universidade Federal do Tocantins".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
RESULTADO:

14 - PL 3598/2004 - do Sr. Carlos Mota - (PLC 63/2006) - que "altera o art. 309 do Código Civil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 309 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Explicação: Substitui a expressão "credor putativo" por "credor aparente", no dispositivo da Lei nº 10.406, de 2002, cuja redação do artigo 309 passará a ser: "o pagamento feito de boa-fé ao credor aparente e válido...".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
RESULTADO:

15 - PL 5441/2005 - do Sr. Roberto Magalhães - (PLC 64/2006) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: Estendendo aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica o direito de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
RESULTADO:

3 - PDC 1991/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 684/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária de São Bento do Una a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
RESULTADO:

4 - PDC 2012/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 661/2005) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Paranaense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
RESULTADO:

5 - PDC 2052/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 749/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Sustentável de Ribeira - ADS Ribeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeira, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
RESULTADO:

6 - PDC 2094/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 713/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alvorada Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
RESULTADO:

7 - PDC 2115/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 773/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Amontada - Ceará - ASCOAMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amontada, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

17 - PL 2558/1992 - do Senado Federal - Francisco Rollemberg - (PLS 66/1991) - que "dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências"
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

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