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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/5/2006 às 15h53

Requerimentos

2 - REQ 226/2006 CCJC => PL 5057/2005 - do Sr. Sérgio Miranda - (PL 5057/2005) - que "solicita sejam convidados o Sr. Sérgio Sérvulo da Cunha, jurista, a Sra. Maria Aparecida da Rocha Cortiz, advogada, o Sr. Amílcar Brunazo Filho, engenheiro, e um representante indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral para debate, perante esta Comissão, acerca do PL 5057 de 2005, do Sr. Severiano Alves, que altera a Lei 4.737/65, Código Eleitoral, para estabelecer a competência sobre a regulamentação da automação do voto e da sua fiscalização".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Redações Finais

5 - PL 1780/1996 - da Sra. Socorro Gomes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame DNA na rede hospitalar pública".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


6 - PL 2704/2003 - do Sr. Corauci Sobrinho - (PLC 53/2006) - que "acrescenta dispositivo ao art. 485 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá providências correlatas". Explicação: Dispõe que a sentença ou o acordão baseado em dois ou mais fundamentos poderá ser rescindido ainda que atacado somente um deles, sendo suficiente para afetar a decisão em sua totalidade.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


7 - PL 3133/2004 - da Sra. Luiza Erundina - (PLC 54/2006) - que "dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde". Explicação: Inclui a maternidade onde será realizado o parto e onde poderá ser atendida nos casos de intercorrência pré - natal.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


3 - PDC 1346/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 99/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Novo Horizonte FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


8 - PL 3827/2004 - do Sr. Enio Bacci - (PLC 55/2006) - que "o trecho da BR 386 compreendido entre as cidades de Canoas e Iraí/RS, passa a denominar-se rodovia LEONEL DE MOURA BRIZOLA"
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


9 - PL 4497/2004 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 768/2004) - que "altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos". Explicação: Altera dispositivos concernentes à execução dos títulos extrajudiciais. "Reforma Processual Civil".

PARECER: Apresentação da Redação Final pelo relator, Dep. José Eduardo Cardozo, com 5 emendas de redação.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


10 - PL 6116/2005 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - (PLC 56/2006) - que "dispõe sobre a anistia às sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência no Referendo do dia 23 de outubro de 2005".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


4 - PDC 2116/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 764/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Virginius da Gama e Melo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

12 - PL 2558/1992 - do Senado Federal - Francisco Rollemberg - (PLS 66/1991) - que "dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências"
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 4212/2001 - do Senado Federal - Emilia Fernandes - (PLS 101/1999) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes". (Apensados: PL 2608/2000 (Apensado: PL 2236/2007 (Apensados: PL 5078/2013 e PL 2248/2015)), PL 4580/2004, PL 3398/2008, PL 4825/2012 e PL 5702/2016)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2608/2000, com emendas, e do PL 4580/2004, apensados, e, no mérito, pela rejeição de ambos.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 5802/2001 - do Senado Federal - TIÃO VIANA - (PLS 388/1999) - que "altera o art. 57 da lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências". Explicação: Estabelece que os saneantes domissanitários deverão ser classificados segundo o risco que ofereçam à saúde, atribuindo-se a cada categoria um símbolo de perigo correspondente.
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 6928/2002 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 689/2003, do PL 758/2003 e do PL 4718/2004, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PL 1710/2003 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 119/2003) - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores". (Apensado: PL 3482/2012)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


17 - PL 3380/2004 - da Comissão de Legislação Participativa e outros - (SUG 52/2003) - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


18 - PL 4308/2004 - do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" - (PLS 240/2002) - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos". (Apensados: PL 4288/2004 e PL 9863/2018)
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4288/2004, apensado, este com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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