Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Saúde PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/5/2006 às 10h30 Matéria Sobre a Mesa 44 - REQ 282/2006 CSSF - da Sra. Jandira Feghali - que "requer audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.658/03". Requerimentos 1 - REQ 279/2006 CSSF - dos Srs. Fernando Gabeira e Rafael Guerra - que "requer a realização de audiência pública para discutirmos sobre os riscos envolvidos na utilização, pelo Sistema Único de Saúde SUS, da toxina botulínica chamada PROSIGNE utilizada, principalmente, por paciente com paralisia cerebral". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 2 - PL 1050/2003 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências". 3 - PL 1480/2003 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 4 - PL 6227/2002 - do Sr. Augusto Nardes - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade do trabalhador diarista e cria o Comprovante de Pagamento de Diarista - COMPADI". 5 - PL 6329/2002 - da Sra. Rose de Freitas - que "proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano". 6 - PL 6672/2002 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle eletrônico por códigos de barra". 7 - PL 7416/2002 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio". 8 - PL 916/2003 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a disponibilização do percentual de 1% de alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de alimentação para a população carente e/ou desempregados no País". 9 - PL 1658/2003 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". Explicação: Inclui como critério para o repasse de verba do Ministério da Saúde para Estados, DF, Territórios e Municípios o número de atendimento médico realizado. 10 - PL 1679/2003 - do Sr. Luciano Leitoa - que "faculta a implantação de postos de Varas da Infância e Juventude em aeroportos internacionais, acrescentando dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". 11 - PL 1871/2003 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - (PLC 168/2008) - que "acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". Explicação: Dispõe que as unidades executoras de medidas socioeducativas deverão desenvolver projetos de atividades profissionalizantes; estabelecendo que o lucro obtido com a venda dos produtos será dividido entre o adolescente, a família e as despesas de custeio. 12 - PL 2060/2003 - da Sra. Maninha - que "dispõe sobre a criação do Sistema de Pensão Protegida e de Lares Abrigados, da sua adoção pelo Sistema Único de Saúde, e dá outras providências". 13 - PL 2111/2003 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984". Explicação: Estabelece que a assistência à saúde do preso será feita pelo SUS com materiais e profissionais do seu quadro. | ||
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