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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Trabalho
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/11/2001 às 16h24

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PL 5483/2001 - do Poder Executivo - (MSC 1061/2001) - que "altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943. NOVA EMENTA: Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". Explicação: Estabelecendo que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho. Flexibiliza a CLT.
RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Discussão em Andamento