Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/5/2006 às 10h24 Requerimentos 1 - REQ 104/2006 CFT => PL 301/2003 - do Sr. Gonzaga Mota - (PL 301/2003) - que "propõe a realização de audiência pública para debater o projeto de lei nº 301, de 2003, da sra. nice lobão". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 2 - PRC 164/2004 - do Sr. Nilton Capixaba e outros - que "concede pensão especial a Cláudia Márcia Figueiredo Carvalho ". Explicação: Viúva do ex-Deputado Federal Sérgio Siqueira de Carvalho. Prioridade 3 - PLP 106/2000 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios". 4 - PLP 40/2003 - do Sr. Wilson Santos - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Mato Grosso / Rondônia e o Programa Especial de Desenvolvimento do Noroeste de Mato Grosso e Cone Sul de Rondônia e dá outras providências". Explicação: Regulamenta o disposto no artigo 43, parágrafo primeiro, inciso I da Constituição Federal de 1988. 5 - PLP 157/2004 - do Sr. Eduardo Valverde - que "dispõe sobre as instituições financeiras públicas e as cooperativas de crédito, e dá outras providências". Explicação: Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988. 6 - PLP 237/2005 - do Sr. Almir Moura - que "dispõe sobre a assunção, pelo sócio, de débitos tributários de microempresas e de pequenas empresas". 7 - PLP 246/2005 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares". Explicação: Proibe as instituições financeiras oficiais de concederem financiamento, créditos ou quaisquer outros benefícios a quem empregar menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 8 - PLP 270/2005 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "proíbe as instituições financeiras de contratarem com seus clientes, por meio eletrônico, os produtos ou serviços que menciona". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 9 - PL 5658/2005 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais". Explicação: Cria a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, destinada a retribuir os servidores da Administração Pública Federal, pelo desempenho de atividade de instrutoria. Tramitação Ordinária 11 - PL 3832/1997 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento sem filas, nos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive instituições financeiras e dá outras providências". (Apensados: PL 1137/1999, PL 2106/1999 e PL 4515/1998) 12 - PL 4645/2001 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas". (Apensados: PL 5510/2001, PL 6454/2002, PL 6534/2002, PL 6929/2002 e PL 6991/2002) Explicação: Inclui na isenção do imposto de renda os rendimentos de trabalhadores em atividade atingidos pelas doenças passíveis de aposentadoria ou reforma, inclusive a fibrose cística, exigindo prazo de validade do laudo pericial, em caso de moléstia passível de controle. 10 - PL 54/2003 - do Sr. Chico da Princesa - (PLC 315/2009) - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)", bem como o art. 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000". Explicação: Reduz para 25% (vinte e cinco por cento) a parcela pertencente aos Estados e aumentando para 65% (sessenta e cinco por cento) a parcela dos municípios alagados, referente à Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH). 13 - PL 636/2003 - do Sr. Nelson Proença - que "institui o Fundo de Desenvolvimento do Setor Pesqueiro e dá outras providências". | ||
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