Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Trabalho PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/11/2001 às 13h40 Requerimentos 1 - REQ 85/2001 CTASP - do Sr. Avenzoar Arruda - que "solicita a realização de audiência pública para debater a situação dos servidores anistiados" 2 - REQ 86/2001 CTASP => PL 113/1999 - do Sr. Paulo Paim - (PL 113/1999) - que "solicita sejam convidados a comparecer a CTASP representantes de entidades sindicais e representações de trabalhadores para apreciar e debater os projetos de Lei do Senado 196/1995 e o Projeto de Lei 113-A/99". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 3 - PLP 248/1998 - do Poder Executivo - (MSC 1308/1998) - que "disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências". Explicação: Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 41 e no art. 247, da Constituição Federal de 1988. 6 - PL 5440/2001 - do Procuradoria-Geral da República - (MSC 1/2001) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.953, de 04 de janeiro de 2000, reestrutura a carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios para progressão funcional e promoção; qualificando a carreira de Analista e Técnico como Atividade Exclusiva de Estado; enquadrando os servidores dentro da tabela de vencimento básico que terá incorporado o AMPU - Adicional do MPU, que será extinto e alterando o cálculo da GAMPU. 4 - PL 5483/2001 - do Poder Executivo - (MSC 1061/2001) - que "altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943. NOVA EMENTA: Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". Explicação: Estabelecendo que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho. Flexibiliza a CLT. 5 - PL 5526/2001 - do Poder Executivo - (MSC 1081/2001) - que "altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares". Explicação: Adequando a transferência ex offício, dos militares das Forças Armadas, para a inatividade remunerada por decorrência do atingimento da idade - limite de permanência no serviço ativo. |