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COMISSÃO DE Saúde
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 29/3/2006 às 10h16

Requerimentos

1 - REQ 265/2006 CSSF - do Sr. Dr. Francisco Gonçalves - que "solicita que seja realizada Audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, para debater a política nacional de recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos, a aplicabilidade da Lei nº 7.802, de 1989 e as suas alterações posteriores e o importante trabalho desenvolvido pelo INPEV - Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias".

RESULTADO:

2 - REQ 266/2006 CSSF - do Sr. Rafael Guerra - que "requer a realização do II Fórum de Políticas Públicas em Saúde e Doenças do Homem".

RESULTADO:

3 - REQ 267/2006 CSSF - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer a realização de audiência pública para discutirmos sobre os riscos envolvidos na utilização, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, da toxina botulínica chamada PROSIGNE utilizada, principalmente, por paciente com paralisia cerebral".

RESULTADO:

4 - REQ 268/2006 CSSF - da Sra. Telma de Souza - que "requer que a Comissão de Seguridade Social, realize Audiência Pública para debater a vulnerabilidade de crianças e adolescentes ao aliciamento pelo crime organizado"

RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

5 - PL 4145/2004 - do Sr. Marcos Abramo - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, tornando permanente o crime previsto no artigo 237 dessa mesma lei". Explicação: Torna permanente o crime de subtração de criança ou adolescente de quem possuir sua guarda.
RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

6 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 e PL 7066/2002)
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados.
RESULTADO:

7 - PL 1185/2003 - do Sr. José Ivo Sartori - que "dispõe sobre o cancelamento de débitos previdenciários (cota patronal) das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais - APAEs".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

8 - PL 1658/2003 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". Explicação: Inclui como critério para o repasse de verba do Ministério da Saúde para Estados, DF, Territórios e Municípios o número de atendimento médico realizado.
RELATOR: Deputado CARLOS MANATO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Manato apresentou voto em separado em 28/06/2005.
RESULTADO:

9 - PL 2418/2003 - do Sr. Pauderney Avelino - que "altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências". Explicação: Retira do cálculo da renda familiar per capita o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão já concedidos de valor igual a um salário mínimo, com vistas ao recebimento do benefício da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social.
RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

10 - PL 3355/2004 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre a criação de programa de financiamento de próteses e equipamentos especiais para deficientes físicos". (Apensados: PL 4749/2005 e PL 5955/2005)
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 4749/2005, e do PL 5955/2005, apensados.
RESULTADO:

11 - PL 3776/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "institui o Programa de Atendimento Geriátrico nos hospitais da rede pública e dá outras providências". (Apensados: PL 3987/2004 e PL 7491/2006)
RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3987/2004, apensado.
RESULTADO:

12 - PL 4175/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante para a saúde dos humanos nas dependências de academia de ginástica, "sport center", "fitness", clube esportivo ou similar, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

13 - PL 4191/2004 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar". (Apensado: PL 4610/2004)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4610/2004, apensado.
RESULTADO:

14 - PL 4482/2004 - do Sr. Enio Bacci - que "estabelece normas para fiscalização de poços artesianos e dá outras providências". (Apensado: PL 4483/2004) Explicação: Exige a comprovação da potabilidade da água.
RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4483/2004, apensado.
RESULTADO:

15 - PL 4664/2004 - do Sr. Antonio Cambraia - (PL 692/2007) - que "proíbe a venda de álcool etílico 96 ° GL no País". (Apensado: PL 6320/2005) Explicação: Estabelece que o álcool etílico hidratado deverá ser comercializado em solução gelatinosa (gel desnaturado).
RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

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