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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/3/2006 às 16h03

Redações Finais

16 - PL 1640/1999 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 119/1999) - que "dispõe sobre a inclusão de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a oitenta e cinco decibéis. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer
RESULTADO:

17 - PL 5908/2001 - do SENADO FEDERAL - MARINA SILVA - (PLS 148/1999) - que "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)". Explicação: Exigindo laudo médico para realização do tratamento fora do domicílio.
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
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18 - PL 1960/2003 - da Sra. Marinha Raupp - (PLC 38/2006) - que "estabelece normas para o processo de execução dos programas nacionais do livro didático e biblioteca da escola e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece normas para o processo de execução do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD e do Programa Nacional Biblioteca da Escola - PNBE".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
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19 - PL 3468/2004 - do Sr. Fernando Coruja - (PLC 39/2006) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em medicamentos de uso veterinário, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
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1 - PDC 1586/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 403/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de José Boiteux, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
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2 - PDC 1850/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 601/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
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3 - PDC 1866/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 563/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Locutores Aperibeenses (A.C.C.L.A.) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
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4 - PDC 1869/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 571/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Pedro do Rosário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro do Rosário, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
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5 - PDC 1892/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 611/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
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6 - PDC 1921/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 638/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Mantiqueira - ASCOBEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
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7 - PDC 1948/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 646/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de José Bonifácio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
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8 - PDC 1951/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 596/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caiapônia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
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9 - PDC 1959/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 576/2005) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário Sócio Cultural de Barra dos Coqueiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
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10 - PDC 1963/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 656/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural "Sebastião Cândido Rios", de Trindade - GO, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Trindade, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer
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11 - PDC 2041/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 719/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "Pérola do Triângulo" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
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12 - PDC 2047/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 693/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente Hidro-FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
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13 - PDC 2048/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 677/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Canal Vinte e Um para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
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14 - PDC 2051/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 753/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirassol D'Oeste, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
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15 - PDC 2068/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 760/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JOSÉ ONILSON LIMA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Parambu, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
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