Ordem do Dia nas Comissões
PEC 151/95 - SEGURANÇA PÚBLICA PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/10/2001 às 14h54 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 151/1995 - do Sr. Gonzaga Patriota - (PEC 534/2002) - que "altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 156/1995, PEC 514/1997 e PEC 613/1998) Explicação: Garante que 50% (cinquenta por cento) das vagas iniciais de cada carreira de servidor policial civil serão providas mediante ascensão funcional dos ocupantes da classe final da carreira de hierarquia imediatamente inferior. |