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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 5ª Sessão Legislativa Extraordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/1/2006 às 15h46

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

5 - PLP 180/2004 - do Sr. Milton Monti - que "altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências". Explicação: Exclui da lista de serviços de cobrança do ISS a atividade de coleta de óleo usado ou contaminado.
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

Concedido prazo ao Relator, nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno. 


1 - PDC 1375/2004 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion e outros - (MSC 103/2004) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, assinado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


4 - PL 4835/2005 - do Poder Executivo - (MSC 115/2005) - que "institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AGNALDO MUNIZ.
PARECER: constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
RESULTADO:

Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. 
Não Deliberado 


2 - PDC 1938/2005 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 141/2005) - que "aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2004".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


3 - PDC 1978/2005 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 453/2005) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana, celebrado em Acra, em 12 de abril de 2005".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

6 - PDC 1204/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 147/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Barros Cassal - ASCOBAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barros Cassal, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


7 - PDC 1478/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 248/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ibema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibema, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


8 - PDC 1523/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 349/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Vida Nova Educacional, Cultural e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Americana, Estado São Paulo".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


9 - PDC 1638/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 378/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jerusalém de Radiodifusão e Ação Social - Jerusalém a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pé de Serra, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


10 - PDC 1684/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 379/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores e Pequenos Produtores de Rio do Antônio - ACOMPPRA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio do Antônio, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


11 - PDC 1729/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 515/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Oceânica FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Morro do Chapéu, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


12 - PDC 1751/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 464/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Porto União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Porto União, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


13 - PDC 1781/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 546/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Portinari Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Brodowski a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brodowski, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


14 - PDC 1816/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 534/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Brejo do Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo do Cruz, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


15 - PDC 1870/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 574/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Pérola D''Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pérola D''Oeste, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


16 - PDC 1877/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1045/2001) - que "aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Empresa Mineira de Radiodifusão Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BIFFI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


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