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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/12/2005 às 10h46

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PLP 224/2001 - do Sr. Roberto Rocha - que "dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios". Explicação: Inclui os municípios enquadrados no coeficiente individual de participação de 3,6 (três inteiros e seis décimos) e integrantes de Região Metropolitana no Fundo de Reserva do FPM, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.881, de 1981.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Prioridade

3 - PL 1937/1996 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 264/1995) - que "altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências". Explicação: Destina vinte e cinco minutos do tempo de duração da Voz do Brasil para o Executivo, igual tempo para o Legislativo e dez minutos para a transmissão de mensagens educativa, campanha e utilidade pública.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


2 - PL 4476/1994 - do Sr. KOYU IHA - que "autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona"
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
O Deputado Osmar Serraglio apresentou voto em separado em 13/06/2005.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - PL 5702/2001 - do Senado Federal - EDISON LOBÃO - (PLS 635/1999) - que "estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
O Deputado Eduardo Cunha apresentou voto em separado em 16/06/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PL 3149/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "estabelece percentual máximo de recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico que pode ser aplicado na gestão de seus programas". Explicação: Altera a Lei nº 10.332, de 2001.
RELATOR: Deputado ISAIAS SILVESTRE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


6 - PL 3151/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "altera a Lei nº 9.994, de 4 de julho de 2000, com o intuito de ampliar as fontes de recursos do Programa de Desenvolvimento Científico do Setor Espacial".
RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PL 4474/2004 - do Sr. Sandes Júnior - (PLC 145/2015) - que "acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a transferência voluntária de recursos em ano eleitoral". Explicação: Limita os valores das transferências voluntárias da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, à média dos valores correspondentes às transferências realizadas nos três anos anteriores as eleições.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PL 5291/2005 - do Poder Executivo - (MSC 294/2005) - que "altera o art. 183 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Código Penal Militar". Explicação: Tipificando como crime de insubmisão a conduta do candidato em ausentar-se antes do ato oficial de matrícula.
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

9 - PEC 97/2003 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "altera a redação do § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Inclui as instituições privadas sem fins lucrativos de ensino especial (APAES e Sociedades Pestalozzi), dentre as beneficiárias do FUNDEF; altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PEC 308/2004 - do Sr. Neuton Lima e outros - que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais". (Apensado: PEC 497/2006)
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


11 - PEC 395/2005 - do Sr. Vander Loubet e outros - que "dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal". Explicação: Garante imunidade da contribuição de melhoria ao proprietário de um único imóvel, cujo valor não exceda quinze mil reais, ao ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, e ao proprietário de imóvel residencial inscrito em programas sociais do Governo.
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PEC 398/2005 - do Sr. Roberto Freire e outros - que "altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PEC 455/2005 - do Sr. Moreira Franco e outros - que "dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 458/2005) Explicação: Proibe a divulgação de atos, programas, obras e serviços por meio de material publicitário de qualquer natureza financiado por recursos públicos, ressalvada a publicação de ato administrativo, publicidade institucional vinculada à saúde pública e propaganda de produto e serviço de empresa estatal . Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emendas, e da PEC 458/2005, apensada, com emendas.
RESULTADO:

Retirada de pauta a requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho, Vice-Líder do PMDB. 


Tramitação Ordinária

15 - PL 715/1995 - da Sra. Telma de Souza - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor". (Apensado: PL 1026/1995) Explicação: Inclui dentre os crimes de racismo a prática de injúria, calúnia e difamação, utilizando elementos referentes à cor e à raça e fixa a pena de reclusão de um a três anos.
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1026/1995 e do PL 1477/2003, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PL 1663/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado em 21/06/2005.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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