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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/12/2005 às 10h27

Matéria Sobre a Mesa

27 - REQ 47/2005 CDEICS - do Sr. Nelson Marquezelli - que "propõe a realização de audiência pública para debater a regularização das Cooperativas de Energia Elétrica pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PLP 249/2005 - do Poder Executivo - (MSC 250/2005) - que "dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de coseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências". Explicação: Dispõe sobre a abertura do mercado de resseguros, instituindo duas modalidades de ressegurador estrangeiro: o admitido e o eventual; ficando o IRB - Brasil Resseguros S.A. qualificado como ressegurador local. Regulamentando o artigo 192 da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 40, de 2003). Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966.
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


2 - PDC 1835/2005 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 390/2005) - que "aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2005".
RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ) e Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

3 - PL 5534/2005 - do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 512/2003) - que "torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências". Explicação: Dispensando de autorização do órgão de vigilância sanitária a comercialização de óculos equipados com lentes não-corretivas. Revoga o Decreto-Lei nº 8.829, de 1946.
RELATOR: Deputado MURILO ZAUITH.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

4 - PL 32/1999 - do Sr. Paulo Rocha - que "cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências".
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


5 - PL 5823/2001 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"". Explicação: Estende a proibição de comercialização de produtos fumígeros aos locais de prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão onde haja embarque e desembarque de passageiros.
RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado 


6 - PL 6008/2001 - do Sr. Agnaldo Muniz - que "determina a proibição da importação de leite e seus derivados". (Apensado: PL 7296/2002)
RELATOR: Deputado SÉRGIO CAIADO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Sérgio Caiado (PP-GO), pela aprovação deste, do PL 7296/2002, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PL 1254/2003 - do Sr. César Medeiros - que "dispõe sobre as auditorias ambientais e a contabilidade dos passivos e ativos ambientais". (Apensado: PL 1834/2003) Explicação: Altera a Lei nº 6.938, de 1981.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1834/2003, apensado, com substitutivo.
O Deputado Rubens Otoni apresentou voto em separado em 14/09/2005.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


8 - PL 1660/2003 - do Sr. Luciano Leitoa - que "cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PL 1690/2003 - do Sr. Júnior Betão - que "dispõe sobre a redução da emissão de poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares".
RELATOR: Deputado MURILO ZAUITH.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PL 2775/2003 - da Sra. Terezinha Fernandes - que "dispõe sobre a compensação financeira pelo resultado da exploração de atividades econômicas aeroespaciais e afins, e dá outras providências". Explicação: Proibe o processo de deslocamento de famílias para ocupação de novas áreas pelo Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Estado do Maranhão.
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Léo Alcântara e Osório Adriano apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


11 - PL 3564/2004 - do Sr. Bernardo Ariston - que "determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo". (Apensados: PL 5554/2005, PL 54/2007, PL 4684/2012, PL 192/2007 (Apensados: PL 2111/2007, PL 2456/2007 (Apensado: PL 6772/2010), PL 2912/2008, PL 465/2007 (Apensados: PL 1421/2011 e PL 1102/2019), PL 2419/2011, PL 3069/2011, PL 3023/2015, PL 5760/2016 e PL 11106/2018) e PL 5429/2016 (Apensados: PL 6549/2016 (Apensados: PL 11051/2018, PL 897/2020 e PL 3558/2020 (Apensado: PL 3478/2021)), PL 3199/2019 e PL 3421/2020))
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão, e do PL 5554/2005, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


22 - PL 3649/2004 - do Sr. Paulo Lima - que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para incluir dispositivo sobre as cooperativas de trabalho médico". Explicação: Proíbe a exigência de exclusividade de atuação profissional do médico associado em cooperativa de trabalho.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


23 - PL 3921/2004 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, prevendo o prévio licenciamento da importação de substâncias e produtos químicos, e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 6.938, de 1981.
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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