Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/12/2005 às 16h Redações Finais 37 - PL 2472/2000 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais". 38 - PL 4524/2001 - do Sr. Helenildo Ribeiro - (PLC 6/2006) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre placas de veículos oficiais". Explicação: Dispõe que os veículos oficiais terão placas com cores de fundo e de caracteres marcadamente diferenciados das placas dos veículos particulares. 39 - PL 4632/2001 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS 23/2000) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas". Explicação: Estabelece que todos os contratos de concessão celebrados pelo Poder Público deverão ser publicados na íntegra pela imprensa oficial e disponibilizadas pela rede mundial de computadores (Internet) ou a requerimento, incluindo os termos aditivos. 1 - PDC 1556/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 963/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Groaíras - ACVG, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Groaíras, Estado do Ceará". 40 - PL 6864/2002 - do Sr. José Priante - que "denomina "Aeroporto de Santarém - Maestro Wilson Fonseca" o aeroporto da cidade de Santarém - PA". 2 - PDC 2251/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1345/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Trabalhadores de Guimarânia (ATG) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guimarânia, Estado de Minas Gerais" 7 - PDC 2865/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 332/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cásper Líbero, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo". 8 - PDC 3164/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2737/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Bairro Santo Antônio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz da Vitória, Estado da Bahia". 9 - PDC 3228/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2954/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Cristália a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristália, Estado de Minas Gerais". 41 - PL 653/2003 - do Sr. Luciano Zica - (PLC 8/2006) - que "dispõe sobre a distribuição de materiais escolares e equipamentos de informática compatíveis com a atividade escolar declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento". 42 - PL 953/2003 - do Sr. Lobbe Neto - que "institui o Dia Nacional do Biomédico". Explicação: A ser comemorado em 20 de novembro de cada ano. 3 - PDC 138/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1205/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rural de Concórdia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina". 4 - PDC 337/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3120/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Centro de Assistência Social de Palestina José Nogueira de Melo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palestina, Estado de Alagoas". 43 - PL 1467/2003 - do Sr. Chico Alencar - (PLC 10/2006) - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências."" Explicação: Proibe a publicidade custeada com recursos públicos que contenha agradecimento a autoridades públicas pela realização de obras e serviços. 44 - PL 1711/2003 - do Senado Federal - AELTON FREITAS - (PLS 70/2003) - que "inscreve o nome de "Alberto Santos Dumont", o Pai da Aviação, no "Livro dos Heróis da Pátria"". 5 - PDC 582/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2768/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Raio de Luz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina". 6 - PDC 855/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 523/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Relógio Federal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro" 45 - PL 2822/2003 - do Sr. Sandro Mabel - (PLC 11/2006) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. 46 - PL 3484/2004 - do Sr. Ivan Valente e outros - (PLC 12/2006) - que "estabelece diretrizes para a representação da sociedade civil e dos trabalhadores em educação em todos os conselhos ou órgãos colegiados de gestão democrática, nos diferentes sistemas e níveis da educação nacional". | ||
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